| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam incluídas no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, as seguintes vias públicas: I - Rua 1223 das Magnólias; II - Estrada 6014 Pupunha; III - Estrada 6012 Pesqueiro; IV - Estrada 9000 da Serrinha; e V - Estrada 7000 Jaguaruna. Art. 2º Ficam alteradas as coordenadas no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, das seguintes vias públicas: I - Estrada 6020 Procópio Ludovino; e II - Estrada 6010 do Céu. Art. 3º Fica excluída do Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, a seguinte via pública: I – Rua 1981 Roraima. Art. 4º Ficam alteradas as nomenclaturas no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, das seguintes vias públicas: I - Rua 120 Princesa Izabel; I - Rua 120 Princesa Isabel; II - Rua 397 Santos Dumunt; II - Rua 397 Santos Dumont; III - Avenida 860 Peróla do Atlântico. III - Avenida 860 Pérola do Atlântico. Art. 5º Fica aprovada a versão 1.5 dos arquivos digitais do Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023, nos formatos Comma-Separated Values (CSV) e Keyhole Markup Language (KML), conforme links disponibilizados abaixo, revogando as disposições referentes à versão 1.4. Controle de versão dos arquivos de georreferenciamento: Link para download dos arquivos Versão 1.4 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) do dia 05/09/2024: anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_4.csv Versão 1.4 do Arquivo Keyhole Markup anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_4.kml 2 Language (KML) do dia 05/09/2024: Controle de versão dos arquivos de georreferenciamento: Link para download dos arquivos Versão 1.5 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV): anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_5.csv Versão 1.5 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML): anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_5.kml Art. 6º Ficam disponibilizadas, no Anexo I deste Projeto de Lei Complementar, imagens das respectivas ruas e estradas objeto de alterações, de modo a evidenciar as alterações propostas, para fins de documentação e para facilitar a consulta pública. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Itapoá, 18 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).