| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.339.466,08, para o Fundo Municipal de Educação. |
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1 LEI Nº 1.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.339.466,08, para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.339.466,08 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oito centavos) para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1089 Projeto: Const. de Quadra Poliesportiva E. M. João Monteiro Cabral Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$2.339.466,08 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.339.466,08 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$138.662,44 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1179 Projeto: Construção Nova Escola anos iniciais - Bairro Itapoá - Centro Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$2.092.112,57 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$58.691,07 Unidade Orçamentária: 13.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$50.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.339.466,08 2 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$4.722.819,69 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 1089 Const. de Quadra Poliesportiva E. M. João Monteiro Cabral Edificação Un 1 R$2.339.478,65 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 1179 Construção Nova Escola anos iniciais - Bairro Itapoá - Centro Escola Un 0 R$-2.092.100,00 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2094 Transporte Escolar Municipal Aluno Un 2150 R$646.197,56 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$6.380.167,85 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 1089 - Const. de Quadra Poliesportiva E. M. João Monteiro Cabral Produto: Edificação Unidade de Medida: Un Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Ano Meta Física Meta Financeira 2022 1 11,90 2023 1 10,33 2024 1 2.339.476,75 2025 1 11,02 Valor Total do Programa 4 2.339.510,00 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 23 de dezembro de 2024. JONECIR SOARES Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).