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norma nº 277/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 277 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto Parcial n. 02/2024 às Emendas Legislativas n. 125, 144, 152, 153, 154 e Subemenda Legislativa n. 02/2024 ao Projeto de Lei Ordinária n. 93 de 13 de setembro de 2024.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 277, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto Parcial n. 02/2024 às
Emendas Legislativas n. 125, 144, 152, 153, 154 e Subemenda Legislativa
n. 02/2024 ao Projeto de Lei Ordinária n. 93 de 13 de setembro de 2024.
DECRETO
Art. 1°. Aprova a Mensagem de Veto Parcial n. 02/2024 às Emendas Legislativas n. 125, 144, 152, 153,
154 e Subemenda Legislativa n. 02/2024 ao Projeto de Lei Ordinária n. 93 de 13 de setembro de 2024.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo integra a Mensagem de Veto Parcial n. 02/2024, bem como o Parecer
emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de janeiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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