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norma nº 278/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 278 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto n. 03, de 31 de dezembro de 2024.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 278, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto n. 03, de 31 de dezembro
de 2024.
DECRETO
Art. 1°. Aprova a Mensagem de Veto n. 03/2024 ao Projeto de Lei n. 129/2024.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo integra a Mensagem de Veto n. 03/2024 e o Parecer emitido pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de janeiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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