| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 22 ... Parágrafo único. O cargo de Gerente deve ser ocupado por servidor do quadro de pessoal efetivo, que tenha exercido suas atividades na respectiva secretaria e/ou preferencialmente no setor, durante o prazo mínimo de um ano, imediatamente anterior à data de sua nomeação. Parágrafo único. O cargo de Gerente deve ser ocupado por servidor efetivo do quadro de pessoal, com no mínimo 1 ano de exercício no serviço público no Poder Executivo de Itapoá. (NR) ... Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 20 de janeiro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).