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norma nº 24/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAltera o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
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RESOLUÇÃO N. 24, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Origem: Poder Legislativo.
Altera o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itapoá 
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Altera o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. [...]
§ 3º O Vice-Presidente e o Secretário poderão integrar as Comissões Permanentes, no caso de serem os
únicos representantes de seus partidos, respeitada a proporcionalidade partidária prevista no art. 54
deste Regimento Interno.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de fevereiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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