| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | Altera o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá |
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RESOLUÇÃO N. 24, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Origem: Poder Legislativo. Altera o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Altera o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 58. [...] § 3º O Vice-Presidente e o Secretário poderão integrar as Comissões Permanentes, no caso de serem os únicos representantes de seus partidos, respeitada a proporcionalidade partidária prevista no art. 54 deste Regimento Interno. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá, 11 de fevereiro de 2025. Ivan Pinto da Luz – MDB Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador