| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo de danos causados por construtoras e incorporadoras em calçadas, pavimentações e infraestruturas públicas no município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.426, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo de danos causados por construtoras e incorporadoras em calçadas, pavimentações e infraestruturas públicas no município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo de danos causados por construtoras e incorporadoras à infraestrutura pública municipal, incluindo vias, calçadas, iluminação pública e demais equipamentos urbanos, decorrentes de suas atividades, nos termos desta Lei e de regulamento específico. Parágrafo único. Os reparos deverão restabelecer as mesmas condições anteriores aos danos, observando os padrões técnicos estabelecidos pelo Código de Obras Municipal, Plano Diretor e demais normas aplicáveis. Art. 2º As construtoras e incorporadoras responsáveis por obras no município deverão: I – registrar a situação original da área antes do início das obras, por meio de fotografias, croquis ou laudos técnicos, conforme normas expedidas pelo órgão fiscalizador; II – reparar integralmente os danos causados à infraestrutura pública municipal, respeitando padrões técnicos e ambientais vigentes, garantindo a qualidade e durabilidade dos serviços executados; III – adotar medidas adequadas de drenagem e saneamento para garantir o correto escoamento de águas pluviais e a permeabilidade do solo nas áreas afetadas; IV – manter sinalização adequada nos locais de intervenção, conforme as normas municipais de segurança viária, garantindo a mobilidade segura de pedestres e veículos; V – comunicar previamente ao órgão municipal competente qualquer intervenção que possa impactar a infraestrutura pública, devendo aguardar autorização, quando exigida por regulamento próprio; VI – executar os reparos utilizando materiais compatíveis com a infraestrutura danificada, garantindo a integridade estética e estrutural do local; e VII – realizar os reparos dentro do prazo estabelecido nesta Lei, garantindo a pronta restauração das condições adequadas do espaço público. Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal competente, que poderá expedir normas complementares para detalhar os procedimentos de verificação e autuação. Art. 4º O prazo para realização dos reparos será de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir da notificação pelo órgão fiscalizador, podendo ser prorrogado por igual período se justificada a complexidade da intervenção e aceita pela administração pública. Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará as construtoras e incorporadoras às seguintes penalidades, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório: I – advertência formal, concedendo prazo de 15 (quinze) dias úteis para adequação voluntária; II – multa proporcional à área danificada e não reparada, variando entre 10 e 50 UPMs por metro quadrado, conforme grau de impacto e reincidência, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 2 III – aplicação do dobro da multa e inclusão da empresa no Cadastro de Inadimplentes do Município (CIM), impedindo a emissão de novas licenças até a regularização, no caso de reincidência; IV – suspensão do alvará de funcionamento da empresa por até 30 (trinta) dias em caso de reincidência grave, mediante decisão fundamentada do órgão fiscalizador; e V – proibição de participação em licitações públicas municipais por até 1 (um) ano, em casos de descumprimento reiterado das normas desta Lei. Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo normas complementares para fiscalização, aplicação de penalidades e metodologia de reparação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 24 de março de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).