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norma nº 187/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaAltera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que 
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e 
carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Reduz o número de vagas da classe de Guarda Municipal I, passando de 5 para 1 cargo, e aumenta 
o número de vagas da classe Agente de Ordem Pública I, passando de 4 para 8 cargos, alterando o Anexo 
I - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº 155, de 09 
de janeiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE 
VENCIMENTO
Nº 
CARGOS
C. H. 
SEMANAL
3
... ... ... ... ...
Administrativo e 
Financeiro
Guarda Municipal I IV
05
01 (NR)
40
Agente de Ordem Pública I IV
04
08 (NR)
40
... ... ... ... ...
...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 26 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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