| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR nº 188, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera a tabela do Anexo II, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... ANEXO II Art. 93 Contratação de Plano de Saúde pessoal Auxílio a servidor ativo e inativo FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR SERVIDOR 0-18 R$127,58 19-23 R$163,30 24-28 R$202,85 29-33 R$241,13 34-38 R$270,47 39-43 R$311,29 44-48 R$350,83 49-53 R$398,01 54-58 R$498,78 59 - 199 R$714,35 (NR) ... Art. 2º Altera o caput e acrescenta o §3º, no art. 101, da Lei Complementar, nº 44, de 12 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 101. Será concedido auxílio mensal ao servidor com filho com deficiência, que corresponderá ao menor vencimento do servidor. ... 2 Art. 101. É concedido um único auxílio mensal ao servidor por filho com deficiência, correspondente ao menor vencimento do servidor. (NR) ... §3º É vedada a concessão do benefício previsto no caput deste artigo ao servidor que opte pela redução de jornada de trabalho sem redução de vencimentos. (NR) ... Art. 3º Altera o caput do art. 103-J, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 103-J. Será concedida licença-maternidade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à servidora gestante, bem como a todo e qualquer servidor que adotar ou obtiver a guarda judicial para adoção de criança, período pelo qual fará jus ao salário-maternidade. ... Art. 103-J. Deve ser concedida licença-maternidade por 180 dias consecutivos à servidora gestante, bem como a todo e qualquer servidor que adotar criança ou adolescente, período pelo qual fará jus ao saláriomaternidade. (NR) ... Art. 4º Altera o art. 105, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 105. O servidor do quadro permanente poderá ser licenciado para dirigir o Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Joinville, Garuva e Itapoá; § 1º A licença será concedida a 01 (um) servidor, para dirigir o Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Joinville, Garuva e Itapoá, indicados pela diretoria executiva da entidade sindical, com remuneração, a partir de 01 de janeiro de 2016. § 2º O servidor será exonerado do cargo em comissão ou função de confiança antes do início da licença. § 3º Os servidores eleitos e indicados pelo Sindicato da Categoria como representantes de seus locais de trabalho, poderão ser dispensados por até um meio dia, no período vespertino a cada 03 (três) meses para atuação sindical devidamente convocada ou solicitada pelo sindicato. ... Art. 105. O servidor do quadro permanente pode ser licenciado para dirigir o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapoá e Garuva. §1º A licença deve ser concedida ao servidor indicado pela diretoria executiva da entidade sindical para dirigir o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapoá e Garuva, com remuneração a partir de 01 de janeiro do ano corrente. §2º O servidor deve ser exonerado do cargo em comissão ou função gratificada antes do início da licença. 3 §3º Os servidores eleitos e indicados pelo sindicato da categoria como representantes de seus locais de trabalho, podem ser dispensados por até um meio dia, a cada 03 meses, para atuação sindical devidamente convocada ou solicitada pelo sindicato. (NR) ... Art. 5º Altera o art. 195, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 195. Se o servidor não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, cuja escolha recairá preferencialmente sobre um dos advogados do Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Joinville, Garuva e Itapoá. ... Art. 195. Se o servidor não constituir advogado, deve ser nomeado defensor dativo, cuja escolha recai, preferencialmente, sobre um dos advogados do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapoá e Garuva. (NR) ... Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 26 de março de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).