| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o número de cargos do Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério, Grupo I – Docente, da Lei Municipal nº 075, de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO IV QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO I – DOCENTE CARGO Nº DE CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS Professor Educação Infantil 98 112 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Anos Iniciais 90 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Artes 21 24 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina 17 21 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. 2 Língua Estrangeira II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Educação Física 28 32 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Língua Portuguesa Anos Finais 13 14 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina História Anos Finais 16 15 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Geografia Anos Finais 10 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Matemática Anos Finais 12 13 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 3 área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Ciências Anos Finais 10 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor De Atendimento Educacional Especializado AEE 16 18 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Música 03 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor De Libras 01 03 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. (NR)” ................................................................................................................................................. Art. 2º Altera o Anexo V – Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal, Grupo II – Especialista em Assuntos Educacionais, da Lei Municipal nº 075, de 2001, aumentando o número de cargos de Coordenador Pedagógico, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO V QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO II – ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS 4 CARGO Nº DE CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS ... ... ... ... Coordenador Pedagógico 30 38 I Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Pedagogia, com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação. (NR)” .............................................................................................................................................................. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 28 de março de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).