| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, Grupo ocupacional 2, da Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, aumentando em 20 vagas o número de Profissionais de Apoio Escolar, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá ”(NR) ................................................................................................................................................. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 28 de março de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).