| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Altera a Resolução n. 07, de 01 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO N. 25, DE 08 DE ABRIL DE 2025 Origem: Poder Legislativo. Altera a Resolução n. 07, de 01 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Altera a redação do caput e inclui o inciso VII no artigo 15 da Resolução n. 07, de 01 de julho de 2014, passando a constar a seguinte redação: Art. 15. O Departamento Administrativo se divide nos setores abaixo especificados, os quais são coordenados por servidores efetivos nomeados pelo Presidente da Mesa, considerando que os responsáveis pelos setores constantes nos incisos I, II, III, IV e V do presente artigo receberão o valor definido como FG-03, e o responsável pelo setor constante no inciso VI do presente artigo receberá o valor definido como FG-01, sendo que os valores das funções gratificadas estão fixados pela tabela do inciso III do artigo 1º da Lei Complementar n. 76/2019 e alterações, acrescentando que as atribuições estão definidas no anexo IV da presente Resolução. Art. 15. O Departamento Administrativo se divide nos setores abaixo especificados, os quais são coordenados por servidores efetivos nomeados pelo Presidente da Mesa, considerando que os responsáveis pelos setores constantes nos incisos I, II, III, IV e V do presente artigo receberão o valor definido como FG-03, e os responsáveis pelos setores constantes nos incisos VI e VII do presente artigo receberão o valor definido como FG-01, sendo que os valores das funções gratificadas estão fixados pela tabela do inciso III do artigo 1º da Lei Complementar n. 76/2019 e alterações, acrescentando que as atribuições estão definidas no anexo IV da presente Resolução. […] VII – Responsável pelo Setor de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 2º. Inclui as competências do Responsável pelo Setor de Licitações no Anexo IV da Resolução n. 07, de 01 de julho de 2014, passando a constar a seguinte redação: Anexo IV Atribuições das funções gratificadas CÓDIGO : FG Ao responsável pelo Setor de Licitações e Contratos Administrativos, cabe-lhe o seguinte: I – tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras, descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; II – acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligência na licitação, se for o caso; III – conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos; b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada; c) coordenar a sessão pública; d) verificar e julgar as condições de habilitação; e) sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a validade jurídica; g) indicar o vencedor do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para adjudicação e homologação, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, bem como exauridos os recursos administrativos. IV – gerenciar o sistema eletrônico de compras e licitações utilizado pela Câmara Municipal, promovendo a digitalização e a otimização dos procedimentos administrativos; V – coordenar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal, promovendo a transparência e a competitividade nas contratações; VI – controlar os documentos relacionados às licitações e aos contratos, assegurando a devida publicidade e acesso às informações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); VII – assessorar a Mesa Diretora na tomada de decisões estratégicas relacionadas às contratações, buscando garantir maior eficiência, economicidade e segurança jurídica; VIII – coordenar a elaboração e a atualização do Plano de Contratações Anuais (PCA) da Câmara Municipal, garantindo sua adequação às diretrizes orçamentárias e às necessidades institucionais, bem como assegurando sua publicação dentro dos prazos legais; IX – gerenciar a atualização e a publicação de todos os contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal no Diário Oficial e no sistema de gestão pública oficial da Casa, garantindo a conformidade legal e o acesso público à informação; X – controlar os prazos de vigência, execução e renovação dos contratos administrativos, evitando vencimentos indevidos e assegurando a correta tramitação dos processos de prorrogação ou rescisão contratual, quando aplicável; XI – coordenar a elaboração dos mapas de risco das contratações públicas, conforme exigido pela Nova Lei de Licitações e demais normativas aplicáveis; XII – manter interlocução com órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), prestando esclarecimentos sobre os processos licitatórios e contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal; XIII – auxiliar no planejamento estratégico das contratações anuais da Câmara, em conjunto com o setor de compras e almoxarifado, visando à otimização dos recursos públicos; XIV – exercer outras atividades correlatas determinadas pela Administração da Câmara Municipal. Art. 3º. Altera o Anexo III da Resolução n. 07, de 01 de julho de 2014. Anexo III ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá, 08 de abril de 2025. Ivan Pinto da Luz – MDB Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador