| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de apoio à pesca artesanal da tainha no município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.427, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre medidas de apoio à pesca artesanal da tainha no município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapoá, medidas de apoio, incentivo e fiscalização ambiental relacionadas à atividade da pesca artesanal da tainha (Mugil cephalus), respeitando as diretrizes estabelecidas pela legislação Federal e Estadual vigentes. Art. 2º O município de Itapoá atuará no apoio à pesca artesanal da tainha, observando as seguintes diretrizes: I – colaborar com órgãos federais e estaduais competentes na fiscalização da atividade pesqueira, nos termos da Lei n. 11.959/2009; II – instituir um banco de dados municipal para fins informativos, cadastro e acompanhamento dos pescadores artesanais do Município, sem prejuízo das exigências do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); III – promover ações educativas e de conscientização ambiental sobre a pesca artesanal da tainha, em parceria com associações e instituições competentes; IV – incentivar projetos e programas de apoio à atividade pesqueira, respeitando as regulamentações estabelecidas pelos órgãos ambientais Federais e Estaduais; V – apoiar e patrocinar instituições, festas e eventos que promovam a valorização e a preservação da atividade da pesca artesanal da tainha no município de Itapoá; VI – o Município poderá estabelecer parcerias e convênios com entidades públicas e privadas para a implementação das medidas previstas nesta Lei, visando ao fortalecimento da pesca artesanal sustentável. Art. 3º A fiscalização municipal da atividade pesqueira deverá ser exercida em cooperação com os órgãos Estaduais e Federais responsáveis pela regulação da pesca, por meio de convênios e parcerias técnicas, sendo vedada a criação de regras autônomas sobre períodos, métodos ou penalidades não previstas na legislação Federal vigente. Art. 4º Fica instituído e será regulamentado por Decreto do Executivo o Comitê Municipal de Apoio à Pesca Artesanal, órgão consultivo responsável por promover debates e ações conjuntas sobre a pesca sustentável no Município, sendo composto de representantes do Poder Público, pescadores locais, associações e entidades ambientais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 09 de abril de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).