| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Projeto "Selo da Sustentabilidade" nas escolas municipais de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.428, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a implantação do Projeto "Selo da Sustentabilidade" nas escolas municipais de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o projeto "Selo da Sustentabilidade" nas escolas municipais de Itapoá, com o objetivo de promover a conscientização ambiental, incentivar a reciclagem do lixo e integrar os alunos do Ensino Fundamental (3º, 4º e 5º anos) em ações de sustentabilidade. Art. 2º O projeto será desenvolvido nas escolas municipais em parceria com o setor privado e o Poder Legislativo, obedecendo às seguintes diretrizes: I – educação ambiental: realização de palestras, oficinas e atividades pedagógicas voltadas à conscientização sobre reciclagem e sustentabilidade; II – coleta seletiva: implementação de pontos de coleta seletiva nas escolas para separação e destinação adequada dos resíduos sólidos; III – participação dos alunos: os alunos serão incentivados a criar um selo da sustentabilidade, que será concedido às escolas que atingirem metas de reciclagem e engajamento ambiental; IV – parcerias institucionais: busca por apoio de empresas privadas para fornecimento de materiais educativos, premiações e suporte à logística da reciclagem; e V – monitoramento e incentivo: cada escola terá um sistema de pontuação baseado na quantidade de resíduos reciclados e ações sustentáveis realizadas, podendo receber premiações anuais. Art. 3º O projeto será implementado da seguinte forma: I – as escolas municipais receberão treinamento e suporte técnico para aplicação do projeto; II – o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas privadas, ONGs e instituições acadêmicas para viabilizar a implementação das ações; III – O Poder Executivo será responsável por regulamentar e indicar o responsável por coordenar o projeto e estabelecer critérios para a certificação do Selo da Sustentabilidade. Art. 4º Os recursos para a implementação do projeto poderão advir de: I – parcerias com empresas privadas, por meio de incentivos fiscais e patrocínios; II – verbas orçamentárias municipais destinadas à educação ambiental e sustentabilidade; III – programas estaduais e federais voltados à reciclagem e à preservação ambiental. Art. 5º São objetivos desta Lei: I – redução do impacto ambiental por meio da destinação correta dos resíduos; II – formação de cidadãos mais conscientes e engajados com a preservação do meio ambiente; 2 III – estímulo à economia circular, promovendo novas oportunidades para cooperativas de reciclagem e empresas locais; IV – fortalecimento da imagem de Itapoá como um município sustentável. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, definindo os critérios específicos para execução do projeto. Itapoá, 09 de abril de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).