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norma nº 1429/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaAltera a Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa Comunitário para execução de obras e melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
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LEI Nº 1.429, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 
Programa Comunitário para execução de obras e 
melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa Comunitário de obras e melhoramentos públicos visa a execução de 
pavimentação asfáltica ou calçamento com artefatos de concreto, devendo o projeto ser 
previamente aprovado pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, contendo, no 
mínimo, os seguintes itens:
Art. 2º O Programa Comunitário de obras e melhoramentos públicos visa a execução de 
pavimentação asfáltica, calçamento com artefatos de concreto ou pavimentos em concreto 
moldado in loco, devendo o projeto ser previamente aprovado pela Secretaria de 
Planejamento Urbano, contendo, no mínimo, o seguinte item:” (NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 16 de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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