| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa Comunitário para execução de obras e melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.429, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Altera a Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa Comunitário para execução de obras e melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Programa Comunitário de obras e melhoramentos públicos visa a execução de pavimentação asfáltica ou calçamento com artefatos de concreto, devendo o projeto ser previamente aprovado pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, contendo, no mínimo, os seguintes itens: Art. 2º O Programa Comunitário de obras e melhoramentos públicos visa a execução de pavimentação asfáltica, calçamento com artefatos de concreto ou pavimentos em concreto moldado in loco, devendo o projeto ser previamente aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano, contendo, no mínimo, o seguinte item:” (NR) ................................................................................................................................................. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 16 de abril de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).