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norma nº 1431/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaAltera a Lei nº 1.243, de 29 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos Profissionais da Atenção Básica, Gestão de Programas, Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
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LEI Nº 1.431, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 1.243, de 29 de março de 2023, que
autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação 
aos Profissionais da Atenção Básica, Gestão de 
Programas, Centro de Atendimento Psicossocial –
CAPS e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o inciso VI e insere o parágrafo único, no art. 1º, da Lei nº 1.243, de 29 de março de 2023, 
que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º ...................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
VI - gratificação pela vinculação nas unidades de saúde do município.
...............................................................................................................................................
Parágrafo único. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo estende-se 
aos médicos com vínculo não efetivo, conforme sua vinculação nas unidades de saúde 
municipais.”(NR)
...............................................................................................................................................
Art. 2º Altera o parágrafo único, o caput e insere o §2º, ao art. 3º, da Lei nº 1.243, de 2023, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Deve ser concedida gratificação mensal ao profissional de saúde pela participação 
no programa de Estratégia Saúde da Família, titular das seguintes classes:
Art. 3º Deve ser concedida gratificação mensal ao médico pela participação no programa 
de Estratégia Saúde da Família ou pela vinculação, ainda que caráter temporário, em 
unidades de saúde municipais, conforme as seguintes disposições:
...............................................................................................................................................
Parágrafo único. A Estratégia Saúde da Família é operacionalizada mediante a implantação 
de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde, responsáveis pelo 
acompanhamento de um número definido de famílias localizadas em uma área geográfica 
limitada, que atuam na promoção e manutenção da saúde da comunidade, bem como, na 
prevenção, na recuperação e reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, em 
conformidade com a Política Nacional da Atenção Básica. 
§1º A Estratégia Saúde da Família e a Equipe de Atenção Primária são operacionalizadas 
mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde, 
responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias localizadas em 
uma área geográfica delimitada que atuam na promoção, prevenção e recuperação da 
saúde da comunidade, conforme a Política Nacional da Atenção Básica.
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§2º Todos os profissionais que desempenharem suas funções mediante vinculação 
específica nas unidades de saúde municipais devem ser cadastrados no CNES da unidade 
correspondente.”(NR)
.................................................................................................................................................
Art. 3º Altera o inciso I, do anexo I, da Lei nº 1.243, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DESCRITIVO DE FUNÇÕES ADICIONAIS
“I – Programa Estratégia de Saúde da Família:
I – Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) ou vinculação em unidades de saúde 
municipais: “(NR)
.................................................................................................................................................
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 16 de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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