br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1436/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1436 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC.
native_id4733

Originating matéria

matéria 13807 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 1.436, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Concede reajuste salarial aos servidores públicos do 
Poder Legislativo do município de Itapoá/SC.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Concede reajuste salarial de 3% aos servidores públicos do Poder Legislativo de Itapoá, ativos, 
inativos e pensionistas com direito à paridade, exceto para os agentes políticos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pelas dotações orçamentárias 33190 e 33191 
e são suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 
2025.
Itapoá, 22 de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →