| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00, para a Secretaria de Planejamento Urbano. |
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1 LEI Nº 1.437, DE 05 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00, para a Secretaria de Planejamento Urbano. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria de Planejamento Urbano Unidade Orçamentária: 06.001 Departamento de Planejamento Funcional Programática: 06.001.0004.0451.0004.2020 Atividade: Manutenção do Departamento de Planejamento Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.000,00 Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2022 Atividade: Manutenção do Departamento de Urbanismo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0004 - Planejamento urbanístico. N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2020 Manutenção do Departamento de Planejamento Atividades do exercício Meses 12 R$430.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2022 Manutenção do Departamento de Planejamento Atividades do exercício Meses 12 R$120.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2 Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 06 - Secretaria de Planejamento e Urbanismo Programa: 0004 - Planejamento urbanístico Ação: 2020 - Manutenção do Departamento de Planejamento Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2022 - Manutenção do Departamento de Urbanismo Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 24 466.343,43 2023 24 345.078,02 2024 24 356.293,05 2025 24 417.872,57 Valor Total do Programa 96 1.585.587,07 Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de maio de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).