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norma nº 1438/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1438 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaAltera a Lei nº 007, de 30 de março de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.438, DE 07 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei nº 007, de 30 de março de 2005, que 
autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 007, de 30 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Fundo Municipal de Assistência Social repassará mensalmente à APAE o valor de 
R$15.479,65 (quinze mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) 
reajustados anualmente, no mês de janeiro, pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor).
Art. 2º Fundo Municipal de Assistência Social deve repassar anualmente à APAE, conforme
cronograma de desembolso do plano de trabalho apresentado pela organização, o valor de
R$237.307,32 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos) 
reajustados anualmente, conforme a data de renovação do convênio, pelo INPC (Índice 
Nacional de Preço ao consumidor).” NR
.................................................................................................................................................
Art. 2º Revoga a Lei nº 1.042, de 23 de novembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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