| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 007, de 30 de março de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.438, DE 07 DE MAIO DE 2025 Altera a Lei nº 007, de 30 de março de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 007, de 30 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Fundo Municipal de Assistência Social repassará mensalmente à APAE o valor de R$15.479,65 (quinze mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) reajustados anualmente, no mês de janeiro, pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor). Art. 2º Fundo Municipal de Assistência Social deve repassar anualmente à APAE, conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho apresentado pela organização, o valor de R$237.307,32 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos) reajustados anualmente, conforme a data de renovação do convênio, pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao consumidor).” NR ................................................................................................................................................. Art. 2º Revoga a Lei nº 1.042, de 23 de novembro de 2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 07 de maio de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).