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norma nº 16/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaModifica a redação do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, para estabelecer a necessidade de deliberação do Plenário quanto à tramitação de projetos em regime de urgência.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 16/2025.
Modifica a redação do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC,
para estabelecer a necessidade de deliberação do Plenário quanto à tramitação
de projetos em regime de urgência.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá/SC, nos termos do art. 46, I, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC:
Art. 1º. Ficam alterados o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal e acrescentado o § 4º
ao mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51. O Prefeito poderá solicitar tramitação em regime de urgência para apreciação de projeto de
sua iniciativa.
§ 1º. A tramitação em regime de urgência somente será admitida mediante deliberação favorável do
Plenário da Câmara, por maioria simples dos votos dos Vereadores presentes.
§ 2º. Aceito o regime de urgência nos termos do § 1º, a Câmara deverá tramitar a proposição no prazo
de até 30 (trinta) dias, contados da data da aceitação.
§ 3º. Esgotado o prazo previsto no § 2º sem deliberação, a proposição será incluída na Ordem do Dia,
sobrestando-se às demais proposições, até que se ultime a votação.
§ 4º. O prazo previsto no § 2º não corre durante o recesso parlamentar. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de maio de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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