| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, para estabelecer a necessidade de deliberação do Plenário quanto à tramitação de projetos em regime de urgência. |
| native_id | 4767 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 16/2025. Modifica a redação do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, para estabelecer a necessidade de deliberação do Plenário quanto à tramitação de projetos em regime de urgência. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá/SC, nos termos do art. 46, I, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC: Art. 1º. Ficam alterados o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal e acrescentado o § 4º ao mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 51. O Prefeito poderá solicitar tramitação em regime de urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. § 1º. A tramitação em regime de urgência somente será admitida mediante deliberação favorável do Plenário da Câmara, por maioria simples dos votos dos Vereadores presentes. § 2º. Aceito o regime de urgência nos termos do § 1º, a Câmara deverá tramitar a proposição no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da aceitação. § 3º. Esgotado o prazo previsto no § 2º sem deliberação, a proposição será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, até que se ultime a votação. § 4º. O prazo previsto no § 2º não corre durante o recesso parlamentar. (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de maio de 2025. Ivan Pinto da Luz – MDB Presidente [assinado digitalmente] Márcio José Puglia de Melo – PSD Vice-presidente [assinado digitalmente] Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL 1º Secretário [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador