| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de uso do espaço público da Câmara de Vereadores de Itapoá por terceiros e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO N. 26, DE 04 DE JUNHO DE 2025 Origem: Poder Legislativo. Dispõe sobre a cessão de uso do espaço público da Câmara de Vereadores de Itapoá por terceiros e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A cessão de espaço público da Câmara Municipal de Itapoá compreende as dependências do Plenário, auditório, hall de entrada e banheiros masculino e feminino, com livre acesso ao público e com saída de emergência aos fundos, sendo vedada a utilização ou acesso às demais dependências da Câmara, destinadas exclusivamente às atividades administrativas e à guarda de bens e documentos. Art. 2º. O Plenário poderá ser cedido, gratuitamente, por requerimento de entidades sem fins lucrativos, do Poder Executivo Municipal ou de partidos políticos com registro regular no Município, mediante ato da Presidência da Câmara, exclusivamente para a realização de reuniões e eventos de caráter científico, cultural, institucional, beneficente, filantrópico, esportivo ou social, mediante a assinatura de termo de cessão de uso e responsabilidade. §1º. No caso de partidos políticos, a cessão será permitida exclusivamente para a realização de convenções partidárias, nos termos da legislação eleitoral vigente. §2º. Fica autorizada, em caráter de cooperação institucional com o Poder Judiciário, a cessão do Plenário para a realização de sessões de julgamento do Tribunal do Júri, quando solicitado formalmente. CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO Art. 3º. O requerimento de cessão deverá conter: I – identificação da entidade promotora do evento; II – identificação do responsável pela ação; III – descrição do fim a que se destina a cessão; IV – indicação das datas e horários de utilização do espaço; V – indicação das datas e horários necessários para montagem, ensaios ou desmontagem de equipamentos; VI – especificação de elementos decorativos, mobiliário, equipamentos e recursos técnicos pretendidos. Art. 4º. O pedido deve ser protocolado junto ao setor competente da Câmara, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data prevista para o evento. Art. 5º. A utilização dos espaços da Câmara: I – deve ser compatível com a natureza de bem público e o interesse coletivo; II – está sujeita à disponibilidade na agenda institucional; III – será sempre secundária em relação às atividades legislativas e institucionais da Câmara, que têm prioridade absoluta na utilização dos espaços. CAPÍTULO III – DOS LIMITES E VEDAÇÕES DE USO Art. 6º. É vedada a cessão para: I – velórios, exceto nos casos de autoridades municipais, ex-autoridades municipais, servidores e exservidores do Poder Legislativo; II – formaturas escolares, colações de grau e atividades religiosas; III – eventos com fins lucrativos, promoção pessoal ou atividades com excesso de barulho ou vedadas por lei. §1º. A vedação prevista neste artigo não impede a realização de eventos oficiais promovidos por instituições públicas ou mediante convênio, desde que compatíveis com a finalidade institucional da Câmara. §2º. É vedada a cessão para atos de campanha, pré-campanha, lançamento de candidaturas, promoção pessoal ou quaisquer atividades político-partidárias que extrapolem os limites legais das convenções partidárias. Art. 7º. É expressamente proibido: I – colagem de cartazes, banners, perfurações ou alteração do mobiliário e objetos do espaço; II – uso de som ao vivo ou mecânico que ultrapasse limites razoáveis; III – manifestações político-partidárias e religiosas que contrariem a legislação eleitoral ou o princípio da impessoalidade, excetuadas convenções partidárias e debates eleitorais legalmente autorizados; IV – danificar, retirar ou utilizar bens móveis, eletrônicos, quadros ou objetos sem autorização. Art. 8º. É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências da Câmara. Parágrafo único. É vedado o consumo de alimentos no espaço do Plenário da Câmara. CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO Art. 9º. O uso do espaço está limitado à data e horário autorizados. Art. 10. O cessionário é responsável por: I – qualquer dano ocorrido durante a utilização, ainda que involuntário; II – ressarcimento de danos materiais e pessoais causados a terceiros; III – a limpeza do espaço ao término do evento; IV – a gravação, transmissão e operação de recursos audiovisuais, podendo a Câmara oferecer apoio técnico, conforme disponibilidade. §1º. Materiais de vídeo, áudio e cronograma do evento devem ser encaminhados à Secretaria-Geral com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência. Art. 11. O cessionário se compromete a respeitar a capacidade de lotação do Plenário, fixada em 100 pessoas. Art. 12. As instalações devem ser vistoriadas antes e após o evento, por representante da Câmara e pelo responsável da entidade. Art. 13. A Câmara poderá, a qualquer tempo, cancelar a reserva por motivo justificado e a seu exclusivo critério, sem que isso gere qualquer responsabilidade indenizatória. CAPÍTULO V – DO HORÁRIO DOS EVENTOS Art. 14. Os eventos devem ocorrer, preferencialmente, durante o expediente da Câmara Municipal. Parágrafo único. Excepcionalmente poderá ser autorizado o uso fora do expediente, desde que: I – haja disponibilidade de servidores e equipe técnica; II – a solicitação seja feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos; III – haja compatibilidade com a agenda institucional e o interesse público. CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O descumprimento desta Resolução implicará: I – proibição de novo uso do Plenário pelo cessionário pelo prazo de 1 (um) ano; II – aplicação das medidas legais cabíveis. Art. 16. O interessado é integralmente responsável por acidentes ou atos que resultem danos a si ou a terceiros, inclusive prestadores de serviços contratados. Art. 17. A Câmara Municipal não se responsabiliza por objetos deixados nas dependências ou áreas externas, nem por furtos ou acidentes com veículos no estacionamento. Art. 18. Revoga-se a Resolução n. 09, de 18 de dezembro de 2018. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá, 04 de junho de 2025. Ivan Pinto da Luz – MDB Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).