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norma nº 1439/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaDispõe sobre o incentivo à emissão de documentos pessoais para alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências
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LEI Nº 1.439, DE 23 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o incentivo à emissão de documentos 
pessoais para alunos do 8º e 9º ano do Ensino
Fundamental da rede municipal de ensino e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Itapoá, o Programa de Incentivo à Documentação 
Estudantil, com o objetivo de colaborar na emissão de documentos pessoais dos alunos matriculados no 
8º e 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino.
Art. 2º O programa visa garantir que os alunos possuam os seguintes documentos ao concluírem o Ensino 
Fundamental:
I – Registro Geral (RG);
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
IV – Título de Eleitor, quando aplicável.
Art. 3º A participação no programa será viabilizada por meio de parceria entre o Poder Executivo em 
colaboração com órgãos expedidores estaduais e federais. 
Art. 4º O Município poderá:
I – promover mutirões de documentação nas escolas;
II – disponibilizar transporte para deslocamento dos estudantes aos órgãos competentes; e
III – firmar convênios com o Governo Estadual, Federal e entidades civis para viabilizar a gratuidade e a 
celeridade na emissão dos documentos.
Art. 5º O objetivo do programa é preparar os estudantes para acesso a oportunidades de estágio e 
aprendizagem no Ensino Médio, em conformidade com a Lei da Aprendizagem (Lei Federal nº 
10.097/2000).
Art. 6º A adesão ao programa será facultativa, mediante autorização dos pais ou responsáveis legais dos 
estudantes menores de idade.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 23 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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