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norma nº 1441/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaDispõe sobre a divulgação das informações referentes ao calendário de obras de instalação da rede de esgoto no município de Itapoá por parte da empresa concessionária prestadora dos serviços de água e esgoto, bem como a obrigação de dar publicidade ao contrato de concessão e suas alterações.
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LEI Nº 1.441, DE 28 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a divulgação das informações 
referentes ao calendário de obras de instalação da 
rede de esgoto no município de Itapoá por parte da 
empresa concessionária prestadora dos serviços de 
água e esgoto, bem como a obrigação de dar 
publicidade ao contrato de concessão e suas 
alterações.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a empresa concessionária, responsável pelo serviço de água e esgoto no município de 
Itapoá/SC, obrigada a divulgar mensalmente o calendário de obras de instalação da rede coletora de 
esgoto no município, bem como a dar publicidade ao contrato de concessão, ao edital do contrato e seus 
anexos e quaisquer aditivos ou alterações que o contrato de concessão tenha sofrido, assim como 
quaisquer outras informações relevantes referentes à instalação da rede, dando cumprimento ao artigo 
25 da Lei Ordinária 294, de 11 de julho de 2010 e à Cláusula 25º do Contrato Administrativo nº 48/ 2012, 
que regulamenta o serviço de concessão.
Art. 2º. O calendário de obras deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Localização das obras programadas, identificando os bairros e ruas afetadas; 
II - Datas previstas para o início e término das obras, com informações atualizadas quanto a qualquer 
alteração no prazo de início; 
III - Motivos de eventuais atrasos, incluindo quaisquer impeditivos que estejam impossibilitando o início 
das obras no prazo estabelecido no contrato de concessão; 
IV - Cronograma detalhado de execução das obras; 
V - Eventuais interrupções no fornecimento de água e medidas mitigadoras; e
VI - Contatos para esclarecimento de dúvidas e sugestões da população.
Art. 3º. A divulgação do calendário de obras e das informações referentes ao contrato de concessão 
deverá ser realizada por meio dos seguintes canais, sem prejuízo de outros meios:
I - Site oficial da empresa responsável pelo serviço de água e esgoto, na página inicial, em aba própria e 
bem visível, juntamente com as demais informações sobre o serviço de concessão; 
II - Redes sociais e aplicativos de comunicação utilizados pela empresa; 
III - Envio de comunicados à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores; 
IV - Publicação em jornais locais e outros meios de comunicação acessíveis à população; e
V - Disponibilização dos documentos no Portal da Transparência do Município.
Art. 4º. O prazo para que a empresa concessionária cumpra com as obrigações contidas nesta Lei é de 
até 30 (trinta) dias após publicação em Diário Oficial.
Art. 5º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa às penalidades administrativas 
previstas no Contrato Administrativo nº 48/ 2012 referente ao não cumprimento das disposições 
contratuais, tendo em vista a obrigação contratual da empresa na prestação de informações sobre os 
serviços de concessão. 
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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