| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação das informações referentes ao calendário de obras de instalação da rede de esgoto no município de Itapoá por parte da empresa concessionária prestadora dos serviços de água e esgoto, bem como a obrigação de dar publicidade ao contrato de concessão e suas alterações. |
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1 LEI Nº 1.441, DE 28 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a divulgação das informações referentes ao calendário de obras de instalação da rede de esgoto no município de Itapoá por parte da empresa concessionária prestadora dos serviços de água e esgoto, bem como a obrigação de dar publicidade ao contrato de concessão e suas alterações. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a empresa concessionária, responsável pelo serviço de água e esgoto no município de Itapoá/SC, obrigada a divulgar mensalmente o calendário de obras de instalação da rede coletora de esgoto no município, bem como a dar publicidade ao contrato de concessão, ao edital do contrato e seus anexos e quaisquer aditivos ou alterações que o contrato de concessão tenha sofrido, assim como quaisquer outras informações relevantes referentes à instalação da rede, dando cumprimento ao artigo 25 da Lei Ordinária 294, de 11 de julho de 2010 e à Cláusula 25º do Contrato Administrativo nº 48/ 2012, que regulamenta o serviço de concessão. Art. 2º. O calendário de obras deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - Localização das obras programadas, identificando os bairros e ruas afetadas; II - Datas previstas para o início e término das obras, com informações atualizadas quanto a qualquer alteração no prazo de início; III - Motivos de eventuais atrasos, incluindo quaisquer impeditivos que estejam impossibilitando o início das obras no prazo estabelecido no contrato de concessão; IV - Cronograma detalhado de execução das obras; V - Eventuais interrupções no fornecimento de água e medidas mitigadoras; e VI - Contatos para esclarecimento de dúvidas e sugestões da população. Art. 3º. A divulgação do calendário de obras e das informações referentes ao contrato de concessão deverá ser realizada por meio dos seguintes canais, sem prejuízo de outros meios: I - Site oficial da empresa responsável pelo serviço de água e esgoto, na página inicial, em aba própria e bem visível, juntamente com as demais informações sobre o serviço de concessão; II - Redes sociais e aplicativos de comunicação utilizados pela empresa; III - Envio de comunicados à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores; IV - Publicação em jornais locais e outros meios de comunicação acessíveis à população; e V - Disponibilização dos documentos no Portal da Transparência do Município. Art. 4º. O prazo para que a empresa concessionária cumpra com as obrigações contidas nesta Lei é de até 30 (trinta) dias após publicação em Diário Oficial. Art. 5º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa às penalidades administrativas previstas no Contrato Administrativo nº 48/ 2012 referente ao não cumprimento das disposições contratuais, tendo em vista a obrigação contratual da empresa na prestação de informações sobre os serviços de concessão. 2 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 28 de maio de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).