| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC. |
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1 LEI Nº 1.442, DE 05 DE JUNHO DE 2025 Altera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC, no importe de R$639,02 ao mês, como pagamento in natura ou por meio de tíquetealimentação ou cartão alimentação. Art. 1º Concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC, no importe de R$700,00 ao mês, como pagamento in natura ou por meio de tíquetealimentação ou cartão alimentação.” (NR) ................................................................................................................................................. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de junho de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).