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norma nº 1442/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAltera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC.
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LEI Nº 1.442, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que 
concede vale alimentação aos servidores públicos do 
município de Itapoá/SC.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC, no 
importe de R$639,02 ao mês, como pagamento in natura ou por meio de tíquete￾alimentação ou cartão alimentação. 
Art. 1º Concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC, no 
importe de R$700,00 ao mês, como pagamento in natura ou por meio de tíquete￾alimentação ou cartão alimentação.” (NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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