| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 164, de 22 de dezembro de 2023, que institui o plano de cargos, carreira e salários da Saúde, do Município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 05 DE JUNHO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 164, de 22 de dezembro de 2023, que institui o plano de cargos, carreira e salários da Saúde, do Município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Aumenta o número de cargos de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo e Odontólogo, no Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Saúde de Itapoá, da Lei Complementar nº 164, de 22 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE DE ITAPOÁ Grupo Ocupacional Classes Nível de Vencimento Nº de Cargos Carga Horária Semanal 01 - Auxiliar em Saúde ... Grupo Ocupacional Classes Nível de Vencimento Nº de Cargos Carga Horária Semanal 02 - Técnico em Saúde Técnico de Enfermagem II / III 35 49 40 ... Grupo Ocupacional Classes Nível de Vencimento Nº de Cargos Carga Horária Semanal 03 - Superior em Saúde Enfermeiro IV / V / VI 15 19 40 Farmacêutico VII / VIII / IX 03 05 40 Fonoaudiólogo VII / VIII / IX 01 03 40 Odontólogo 20H VII / VIII / IX 05 08 20 Grupo Ocupacional Classes Nível de Vencimento Nº de Cargos Carga Horária Semanal 04 - Especialista em Saúde ... (NR)” 2 ...................................................................................................................................................................... Art. 2º Cria as classes Profissional de Educação Física na Saúde e Psicólogo Clínico, no Grupo Ocupacional 03 – Superior em Saúde, incluindo-as no Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Saúde de Itapoá, da Lei Complementar nº 164, de 2023, com número de cargos composto de 02 vagas para cada classe, com carga horária semanal de 40 horas e nível de vencimento VII/VIII/IX, passando a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE DE ITAPOÁ ... Grupo Ocupacional Classes Nível de Vencimento Nº de Cargos Carga Horária Semanal 03 - Superior em Saúde ... Profissional de Educação Física na Saúde VII / VIII / IX 02 40 Psicólogo Clínico VII / VIII / IX 02 40 ... ... (NR)” ........................................................................................................................................................................ Art. 3º Inclui as classes Profissional de Educação Física na Saúde e Psicólogo Clínico no Grupo Ocupacional 03 – Superior em Saúde, do Anexo III - Descrição Dos Cargos Do Quadro De Pessoal Da Saúde da Lei Complementar nº 164, de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO III GRUPO 03 – SUPERIOR EM SAÚDE ................................................................................................................................... VIII – Categoria profissional: Profissional de Educação Física na Saúde. VIII.II – Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a atuar na área da Educação Física voltada para a saúde do Município. VIII.III – Atribuições típicas: a) fortalecer a promoção da saúde como estratégia de produção de saúde; b) promover práticas de educação em saúde; c) promover ações intersetoriais com outros pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde e outros equipamentos sociais do território; d) ampliar a autonomia dos indivíduos sobre as escolhas de modos de vida mais saudáveis; e) aumentar o nível de atividade física da população; f) desenvolver atividades esportivas, laborais, recreativas e lúdicas, respeitando o desenvolvimento físico e cognitivo da criança, do adolescente do adulto e do 3 idoso; g) promover mobilização comunitária com a constituição de redes sociais de apoio e ambiente de convivência e solidariedade; h) desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade; i) incentivar a criação de espaços de inclusão social na comunidade, por meio de atividades físicas regulares, esporte, lazer e práticas corporais; j) promover educação permanente junto às equipes da ESF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de casos e demais metodologias de aprendizagem; k) articular ações de forma integrada às equipes da ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; l) contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência, como proposta de inclusão social e combate à violência; m)identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as equipes da ESF; n) capacitar profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais; o) acompanhar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas equipes da ESF na comunidade; p) promover eventos que estimulem e valorizem as ações de atividade física/práticas corporais junto à população; q) participar, conforme a política da Secretaria de Saúde, de projetos, cursos, eventos, comissões; r) elaborar relatórios, laudos e pareceres técnicos em sua área de atuação; s) realizar pesquisas e entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; t) participar das ações de educação em saúde; u) executar outras atribuições afins. VIII.IV – Requisitos para provimento: a) instrução: curso de nível superior em Bacharel de Educação Física. b) comprovação de registro profissional regular no respectivo Conselho Regional de Educação Física. VIII.V – Recrutamento: a) externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Profissional de Educação Física da Saúde I. VIII.VI – Perspectivas de desenvolvimento funcional: a) progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence; b) promoção: com 10 anos de efetivo exercício, ocorre mudança para o nível imediatamente superior, e com 20 anos de efetivo exercício, ocorre nova mudança para o nível imediatamente superior. 4 IX – Categoria profissional: Psicólogo Clínico. IX.II – Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a atuar na área da Psicologia, voltada para a saúde do Município. IX.III – Atribuições típicas: a) realizar atividades clínicas pertinentes a suas responsabilidades profissionais; b) apoiar as Equipes de Saúde da Família, na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psiquiátricas, paciente com tentativa de suicídio e situação de violência intrafamiliar; c) discutir com as Equipes de Saúde da Família, casos identificados que necessitem de ampliação clínica em relação a questões subjetivas; d) criar em conjunto com as Equipes de Estratégia de Saúde da Família, estratégias para abordar problemas vinculados a violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando redução de danos e a melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade; e) acompanhar usuários do sistema público de saúde durante o processo de tratamento ou cura; f) proceder à aplicação de técnicas e métodos específicos, visando à correção de distúrbios identificados ou encaminhar os mesmos para atendimento especializado; g) atuar na área de saúde procedendo ao exame de pessoas que apresentam problemas intra e interpessoais, de comportamento familiar ou social ou distúrbios psíquicos, e ao respectivo diagnóstico e terapêutica, empregando enfoque preventivo ou curativo e técnicas psicológicas adequadas e cada caso a fim de contribuir para a possibilidade de o indivíduo elaborar sua inserção na vida comunitária; h) desempenhar tarefas relativas a sua área de atuação como diagnóstico e o prognóstico de problemas na área de psicomotricidade e psicopedagogia, problemas emocionais, num grande espectro, procedendo a terapêutica, através de técnicas psicológicas a cada caso, como atendimento psicoterapêutico individual, de casal, familiar ou em grupo, ludo terapia, arte terapia, psicomotricidade entre outras, avaliando através de entrevistas e testes de dinâmica de grupo, a fim de contribuir para prevenção, tratamento e elaboração pelo indivíduo à sua inserção na sociedade; i) definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os resultados; j) realizar visitas domiciliares e institucionais, discussão de casos; reuniões administrativas; k) realizar e coordenar atividades educativas e grupos de adesão com pacientes e familiares, especialmente em casos de doenças crônicas; l) participar de programas de atenção primária em espaços comunitários e postos de saúde, organizando grupos específicos, para prevenir doenças ou agravamento de fatores emocionais que comprometem o bem-estar psicológico; m)proporcionar suporte emocional para a equipe de saúde em situações extremas; 5 n) participar, conforme a política interna da Secretaria de Saúde, de projetos, cursos, eventos, comissões; o) elaborar relatórios, laudos e pareceres técnicos em sua área de atuação; p) realizar pesquisas e entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; q) participar das ações de educação em saúde; r) executar outras atribuições afins. IX.IV – Requisitos para provimento: a) instrução: curso de nível superior em Psicologia. b) comprovação de registro profissional regular no respectivo Conselho Regional de Psicologia. IX.V – Recrutamento: a) externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Psicólogo Clínico I. IX.VI – Perspectivas de desenvolvimento funcional: a) progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence; b) promoção: com 10 anos de efetivo exercício, ocorre mudança para o nível imediatamente superior, e com 20 anos de efetivo exercício, ocorre nova mudança para o nível imediatamente superior. (NR)” ................................................................................................................................... Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de junho de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).