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norma nº 192/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAltera a Lei Complementar nº 164, de 22 de dezembro de 2023, que institui o plano de cargos, carreira e salários da Saúde, do Município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 164, de 22 de 
dezembro de 2023, que institui o plano de cargos, 
carreira e salários da Saúde, do Município de Itapoá 
e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Aumenta o número de cargos de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Farmacêutico, 
Fonoaudiólogo e Odontólogo, no Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Saúde 
de Itapoá, da Lei Complementar nº 164, de 22 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“ANEXO I
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE DE ITAPOÁ
Grupo Ocupacional Classes Nível de 
Vencimento
Nº de 
Cargos
Carga Horária 
Semanal
01 - Auxiliar em Saúde ...
Grupo Ocupacional Classes Nível de 
Vencimento
Nº de 
Cargos
Carga Horária 
Semanal
02 - Técnico em Saúde
Técnico de Enfermagem II / III
35
49
40
...
Grupo Ocupacional Classes Nível de 
Vencimento
Nº de 
Cargos
Carga Horária 
Semanal
03 - Superior em
Saúde
Enfermeiro IV / V / VI
15
19
40
Farmacêutico VII / VIII / IX
03
05
40
Fonoaudiólogo VII / VIII / IX
01
03
40
Odontólogo 20H VII / VIII / IX
05
08
20
Grupo Ocupacional Classes Nível de 
Vencimento
Nº de 
Cargos
Carga Horária 
Semanal
04 - Especialista em 
Saúde ...
(NR)”
2
......................................................................................................................................................................
Art. 2º Cria as classes Profissional de Educação Física na Saúde e Psicólogo Clínico, no Grupo Ocupacional 
03 – Superior em Saúde, incluindo-as no Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal 
da Saúde de Itapoá, da Lei Complementar nº 164, de 2023, com número de cargos composto de 02 vagas 
para cada classe, com carga horária semanal de 40 horas e nível de vencimento VII/VIII/IX, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE DE ITAPOÁ
...
Grupo Ocupacional Classes Nível de 
Vencimento
Nº de 
Cargos
Carga Horária 
Semanal
03 - Superior em
Saúde
...
Profissional de Educação Física 
na Saúde VII / VIII / IX 02 40
Psicólogo Clínico VII / VIII / IX 02 40
...
...
(NR)”
........................................................................................................................................................................
Art. 3º Inclui as classes Profissional de Educação Física na Saúde e Psicólogo Clínico no Grupo Ocupacional 
03 – Superior em Saúde, do Anexo III - Descrição Dos Cargos Do Quadro De Pessoal Da Saúde da Lei 
Complementar nº 164, de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
GRUPO 03 – SUPERIOR EM SAÚDE
...................................................................................................................................
VIII – Categoria profissional: Profissional de Educação Física na Saúde.
VIII.II – Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a atuar na área 
da Educação Física voltada para a saúde do Município.
VIII.III – Atribuições típicas:
a) fortalecer a promoção da saúde como estratégia de produção de saúde;
b) promover práticas de educação em saúde;
c) promover ações intersetoriais com outros pontos de atenção da Rede de 
Atenção à Saúde e outros equipamentos sociais do território;
d) ampliar a autonomia dos indivíduos sobre as escolhas de modos de vida mais 
saudáveis;
e) aumentar o nível de atividade física da população;
f) desenvolver atividades esportivas, laborais, recreativas e lúdicas, respeitando 
o desenvolvimento físico e cognitivo da criança, do adolescente do adulto e do 
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idoso;
g) promover mobilização comunitária com a constituição de redes sociais de 
apoio e ambiente de convivência e solidariedade;
h) desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade;
i) incentivar a criação de espaços de inclusão social na comunidade, por meio de 
atividades físicas regulares, esporte, lazer e práticas corporais;
j) promover educação permanente junto às equipes da ESF, sob a forma de 
coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de casos e demais 
metodologias de aprendizagem;
k) articular ações de forma integrada às equipes da ESF, sobre o conjunto de 
prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração 
pública;
l) contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência, 
como proposta de inclusão social e combate à violência;
m)identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o 
desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as 
equipes da ESF;
n) capacitar profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para 
atuarem como facilitadores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas 
corporais;
o) acompanhar, de forma compartilhada e participativa, as atividades 
desenvolvidas pelas equipes da ESF na comunidade;
p) promover eventos que estimulem e valorizem as ações de atividade 
física/práticas corporais junto à população;
q) participar, conforme a política da Secretaria de Saúde, de projetos, cursos, 
eventos, comissões;
r) elaborar relatórios, laudos e pareceres técnicos em sua área de atuação;
s) realizar pesquisas e entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para 
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área 
de atuação;
t) participar das ações de educação em saúde;
u) executar outras atribuições afins.
VIII.IV – Requisitos para provimento:
a) instrução: curso de nível superior em Bacharel de Educação Física.
b) comprovação de registro profissional regular no respectivo Conselho Regional 
de Educação Física.
VIII.V – Recrutamento:
a) externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de 
Profissional de Educação Física da Saúde I.
VIII.VI – Perspectivas de desenvolvimento funcional:
a) progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a 
que pertence;
b) promoção: com 10 anos de efetivo exercício, ocorre mudança para o nível 
imediatamente superior, e com 20 anos de efetivo exercício, ocorre nova 
mudança para o nível imediatamente superior.
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IX – Categoria profissional: Psicólogo Clínico.
IX.II – Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a atuar na área 
da Psicologia, voltada para a saúde do Município.
IX.III – Atribuições típicas:
a) realizar atividades clínicas pertinentes a suas responsabilidades profissionais;
b) apoiar as Equipes de Saúde da Família, na abordagem e no processo de trabalho 
referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso de 
álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psiquiátricas, 
paciente com tentativa de suicídio e situação de violência intrafamiliar;
c) discutir com as Equipes de Saúde da Família, casos identificados que 
necessitem de ampliação clínica em relação a questões subjetivas;
d) criar em conjunto com as Equipes de Estratégia de Saúde da Família, estratégias 
para abordar problemas vinculados a violência e ao abuso de álcool, tabaco e 
outras drogas, visando redução de danos e a melhoria da qualidade do cuidado 
dos grupos de maior vulnerabilidade;
e) acompanhar usuários do sistema público de saúde durante o processo de 
tratamento ou cura;
f) proceder à aplicação de técnicas e métodos específicos, visando à correção de 
distúrbios identificados ou encaminhar os mesmos para atendimento 
especializado;
g) atuar na área de saúde procedendo ao exame de pessoas que apresentam 
problemas intra e interpessoais, de comportamento familiar ou social ou 
distúrbios psíquicos, e ao respectivo diagnóstico e terapêutica, empregando 
enfoque preventivo ou curativo e técnicas psicológicas adequadas e cada caso 
a fim de contribuir para a possibilidade de o indivíduo elaborar sua inserção na 
vida comunitária;
h) desempenhar tarefas relativas a sua área de atuação como diagnóstico e o 
prognóstico de problemas na área de psicomotricidade e psicopedagogia, 
problemas emocionais, num grande espectro, procedendo a terapêutica, 
através de técnicas psicológicas a cada caso, como atendimento 
psicoterapêutico individual, de casal, familiar ou em grupo, ludo terapia, arte 
terapia, psicomotricidade entre outras, avaliando através de entrevistas e 
testes de dinâmica de grupo, a fim de contribuir para prevenção, tratamento e 
elaboração pelo indivíduo à sua inserção na sociedade;
i) definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os 
resultados;
j) realizar visitas domiciliares e institucionais, discussão de casos; reuniões 
administrativas;
k) realizar e coordenar atividades educativas e grupos de adesão com pacientes e 
familiares, especialmente em casos de doenças crônicas;
l) participar de programas de atenção primária em espaços comunitários e postos 
de saúde, organizando grupos específicos, para prevenir doenças ou 
agravamento de fatores emocionais que comprometem o bem-estar 
psicológico;
m)proporcionar suporte emocional para a equipe de saúde em situações 
extremas;
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n) participar, conforme a política interna da Secretaria de Saúde, de projetos, 
cursos, eventos, comissões;
o) elaborar relatórios, laudos e pareceres técnicos em sua área de atuação;
p) realizar pesquisas e entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para 
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área 
de atuação;
q) participar das ações de educação em saúde;
r) executar outras atribuições afins.
IX.IV – Requisitos para provimento:
a) instrução: curso de nível superior em Psicologia.
b) comprovação de registro profissional regular no respectivo Conselho Regional 
de Psicologia.
IX.V – Recrutamento:
a) externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de 
Psicólogo Clínico I.
IX.VI – Perspectivas de desenvolvimento funcional:
a) progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a 
que pertence;
b) promoção: com 10 anos de efetivo exercício, ocorre mudança para o nível 
imediatamente superior, e com 20 anos de efetivo exercício, ocorre nova 
mudança para o nível imediatamente superior.
(NR)”
...................................................................................................................................
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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