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norma nº 28/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
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RESOLUÇÃO N. 28, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Origem: Poder Legislativo.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC) – Vereador Ivan Pinto da Luz, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39,
inciso IV, do Regimento Interno, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica alterado o art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá passando a constar
com a seguinte redação:
Art. 108. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o
ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível,
a sua comprovação, na forma da Lei.
Art. 108. Ao Vereador que se deslocar, temporariamente, da sede oficial de exercício para outro
município ou unidade da federação, a serviço da Câmara Municipal, para participação em cursos,
treinamentos, congressos, seminários ou eventos de interesse da Administração, é assegurado o
recebimento de diária como forma de indenização pelas despesas com alimentação, hospedagem e
deslocamento, observado o interesse público e os princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, nos
termos da legislação interna e mediante os procedimentos de controle e prestação de contas
estabelecidos.
Parágrafo único. Os gastos deverão ser comprovados documentalmente, respeitadas as regras e
exigências fixadas em norma regulamentar desta Casa.
Art. 2º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 17 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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