| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre valores de diárias no âmbito do Poder Legislativo. |
| native_id | 4801 |
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DECRETO LEGISLATIVO N. 291, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre valores de diárias no âmbito do Poder Legislativo. A Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e VI, da Lei Orgânica Municipal de Itapoá e no art. 39, incisos II, V, XIII e XXVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, DECRETA Art. 1º. Fica estipulado o valor das diárias para Vereadores, Presidente da Câmara, Cargos Comissionados e demais Servidores Públicos, assim compreendido o trecho de ida e volta, nos termos da tabela abaixo: Descrição Florianópolis e Curitiba, bem como cidades do interior de todos os estados Outras capitais, Brasília/DF e Exterior Diária com pernoite 100 UPM 200 UPM Diária sem pernoite 40 UPM 80 UPM Meia diária 20 UPM - Art. 2º. O pagamento das despesas com deslocamento terrestre em veículo próprio, para fins de participação em cursos, treinamentos, visitas técnicas e demais atividades externas autorizadas, será calculado com base na quilometragem percorrida, aplicando-se a seguinte fórmula: §1º. Considera-se, para fins deste artigo, o consumo médio veicular de 10 (dez) quilômetros por litro de combustível. §2º. O preço médio do litro da gasolina comum será aquele oficialmente disponibilizado pela Petrobras, por meio do portal eletrônico: https://precos.petrobras.com.br, vigente na data da autorização do deslocamento, ou outro índice oficial da Petrobras. §3º. A distância entre o ponto de origem e o destino será apurada com base em plataformas digitais de rotas rodoviárias, preferencialmente utilizando-se o trajeto mais curto e pavimentado, salvo justificativa técnica diversa. §4º. O valor apurado nos termos deste artigo será pago a título de indenização por deslocamento e não se confunde com o valor da diária ou com eventuais reembolsos adicionais de despesas comprovadas. §5º. A autorização para o deslocamento deverá ser previamente formalizada, observando-se a pertinência da atividade com as funções institucionais do servidor ou agente público, sendo que o valor do deslocamento será pago antecipadamente à viagem, com a aplicação das regras de prestação de contas e eventuais reembolsos ou devoluções previstas em legislação interna do Poder Legislativo. §6º. Para fins de cálculo da quilometragem será considerado como ponto inicial a sede da Câmara Municipal de Itapoá e o local de destino informado na requisição de diária. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá, 17 de junho de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador