| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Institui a pesca da tainha como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Itapoá e dá outras providências. |
| native_id | 4802 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 LEI Nº 1.447, DE 23 DE JUNHO DE 2025 Institui a pesca da tainha como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada a pesca da tainha (Mugil cephalus) como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Itapoá, reconhecendo sua relevância histórica, social e cultural para a comunidade local. Art. 2º São considerados elementos do Patrimônio Cultural Imaterial da pesca da tainha, para os fins desta Lei, os seguintes aspectos: I - as técnicas tradicionais de pesca da tainha utilizadas pelos pescadores locais; II - os saberes e conhecimentos transmitidos de geração em geração sobre a pesca e os cuidados com o meio ambiente marinho; III - as festas, celebrações e manifestações culturais associadas à pesca da tainha, como as festas tradicionais realizadas no Município; IV - a importância econômica e social da pesca da tainha para as famílias e a comunidade de Itapoá; V - as tradições e práticas culturais que envolvem a pesca da tainha, como o uso de embarcações típicas, redes e outros utensílios tradicionais. Art. 3º O Poder Executivo Municipal, em parceria com as Associações de Pescadores, Organizações Culturais e outros órgãos competentes, promoverá a preservação, valorização e divulgação da pesca da tainha, incluindo ações de incentivo à transmissão do saber tradicional entre as gerações. Art. 4º O Município de Itapoá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e outras entidades competentes, estabelecerá programas e atividades culturais para fomentar o reconhecimento e a valorização da pesca da tainha como Patrimônio Imaterial, incluindo: I - realização de eventos e festividades voltados para a celebração da pesca da tainha; II - inclusão da pesca da tainha em projetos de turismo sustentável e educação ambiental; III - promoção de atividades de formação e capacitação para os pescadores locais sobre a preservação de suas tradições e saberes. IV – a inserção de conteúdos sobre a pesca da tainha no currículo da rede municipal de ensino, com o objetivo de fortalecer a transmissão intergeracional dos saberes culturais. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, bem como buscar recursos junto aos governos estadual e federal, com o objetivo de viabilizar a preservação e a promoção do Patrimônio Cultural Imaterial relacionado à pesca da tainha. Art. 6º O Poder Executivo Municipal estabelecerá diretrizes para o monitoramento contínuo das ações culturais desenvolvidas, com vistas a garantir sua efetividade e sustentabilidade ao longo do tempo. Art. 7º O Poder Executivo Municipal empreenderá esforços para realizar o registro da pesca da tainha no Inventário Nacional de Referências Culturais (INRC) do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, visando ao reconhecimento em âmbito nacional. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Itapoá, 23 de junho de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).