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norma nº 1447/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaInstitui a pesca da tainha como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI Nº 1.447, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Institui a pesca da tainha como Patrimônio Cultural 
Imaterial do município de Itapoá e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a pesca da tainha (Mugil cephalus) como Patrimônio Cultural Imaterial do município 
de Itapoá, reconhecendo sua relevância histórica, social e cultural para a comunidade local.
Art. 2º São considerados elementos do Patrimônio Cultural Imaterial da pesca da tainha, para os fins 
desta Lei, os seguintes aspectos: 
I - as técnicas tradicionais de pesca da tainha utilizadas pelos pescadores locais;
II - os saberes e conhecimentos transmitidos de geração em geração sobre a pesca e os cuidados com o 
meio ambiente marinho;
III - as festas, celebrações e manifestações culturais associadas à pesca da tainha, como as festas 
tradicionais realizadas no Município; 
IV - a importância econômica e social da pesca da tainha para as famílias e a comunidade de Itapoá;
V - as tradições e práticas culturais que envolvem a pesca da tainha, como o uso de embarcações típicas, 
redes e outros utensílios tradicionais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, em parceria com as Associações de Pescadores, Organizações 
Culturais e outros órgãos competentes, promoverá a preservação, valorização e divulgação da pesca da 
tainha, incluindo ações de incentivo à transmissão do saber tradicional entre as gerações.
Art. 4º O Município de Itapoá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e outras entidades 
competentes, estabelecerá programas e atividades culturais para fomentar o reconhecimento e a 
valorização da pesca da tainha como Patrimônio Imaterial, incluindo:
I - realização de eventos e festividades voltados para a celebração da pesca da tainha;
II - inclusão da pesca da tainha em projetos de turismo sustentável e educação ambiental;
III - promoção de atividades de formação e capacitação para os pescadores locais sobre a preservação de 
suas tradições e saberes.
IV – a inserção de conteúdos sobre a pesca da tainha no currículo da rede municipal de ensino, com o 
objetivo de fortalecer a transmissão intergeracional dos saberes culturais.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, bem 
como buscar recursos junto aos governos estadual e federal, com o objetivo de viabilizar a preservação e 
a promoção do Patrimônio Cultural Imaterial relacionado à pesca da tainha.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal estabelecerá diretrizes para o monitoramento contínuo das ações 
culturais desenvolvidas, com vistas a garantir sua efetividade e sustentabilidade ao longo do tempo.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal empreenderá esforços para realizar o registro da pesca da tainha no 
Inventário Nacional de Referências Culturais (INRC) do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional – IPHAN, visando ao reconhecimento em âmbito nacional.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Itapoá, 23 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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