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norma nº 1448/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1448 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaInstitui a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais com curso de primeiros socorros em todas as unidades de ensino da rede pública e privada do Município.
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LEI Nº 1.448, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Institui a Lei Lucas, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de profissionais com curso de 
primeiros socorros em todas as unidades de ensino 
da rede pública e privada do Município.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapoá, a Lei Lucas, que obriga todas as unidades de 
ensino da rede pública e privada a dispor de no mínimo dois profissionais, podendo esse número ser 
ampliado conforme o porte da unidade escolar, em seu quadro funcional, com conhecimentos sobre 
prevenção de acidentes e primeiros socorros, devendo tal capacitação ser comprovada mediante 
certificado de conclusão de curso ou outro documento emitido por instituição devidamente habilitada. 
As unidades também deverão dispor dos equipamentos necessários ao atendimento de primeiros 
socorros.
§1º A obrigação estabelecida no caput tem por finalidade permitir que as escolas municipais, sem prejuízo 
de suas demais atividades, instruam corretamente os alunos sobre como agir em situações de emergência 
que exijam intervenções rápidas, além de promover a orientação e educação contínua de professores e 
demais funcionários da rede municipal de ensino, para que possam realizar os primeiros socorros sempre 
que necessário.
§2º As unidades escolares, após a conclusão do curso ou apresentação do documento comprobatório 
emitido por instituição capacitada, deverão receber o selo "Lucas Begalli Zamora", o qual será renovado 
sempre que ocorrer a reciclagem da capacitação.
Art. 2º Os critérios e a forma de aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade, 
quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar e os parâmetros a serem observados durante 
atividades externas deverão ser definidos pelo Poder Executivo, no que couber, observada a autonomia 
das instituições privadas.
Parágrafo único. No caso da rede pública municipal, os critérios definidos pelas secretarias competentes 
deverão considerar a utilização da estrutura interna da Administração Pública, incluindo pessoal 
capacitado para ministrar os treinamentos, quando viável, a celebração de parcerias com entidades 
públicas de saúde, inclusive o SAMU, respeitada sua competência legal e disponibilidade técnica, e o uso 
de logradouros públicos, de modo a evitar custos adicionais ao erário e aos servidores participantes.
Art. 3º Os alunos deverão receber, durante o período letivo regular, aulas de primeiros socorros, por meio 
de atividades educativas e palestras.
Art. 4º As unidades escolares deverão manter, em suas dependências, um kit de primeiros socorros, 
adequado à realidade de cada estabelecimento de ensino.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei tem caráter suplementar à Lei Federal n. 13.722, de 4 de outubro de 2018.
Art. 7º Esta Lei complementa a Lei Municipal n. 864, de 17 de junho de 2019.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
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Itapoá, 23 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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