| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comissão Especial do Projeto GEOÔNIBUS - Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo em Itapoá-SC |
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RESOLUÇÃO N. 29, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Origem: Poder Legislativo. Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comissão Especial do Projeto GEOÔNIBUS - Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo em Itapoá-SC O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II, III, IV, VI, VII, todos do artigo 44 da Lei Orgânica de Itapoá, e pelo inciso I do artigo 33 e incisos II, III, IV, V, XIII, XXV e XXVII, todos do artigo 39 do Regimento Interno da Casa, e ainda com observância ao artigo 17 da Lei Orgânica de Itapoá e ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988 – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Presidência promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, a Comissão Especial do Projeto GEOÔNIBUS – Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo em Itapoá, com a finalidade de desenvolver, coordenar, acompanhar e propor ações relativas à modernização, transparência e eficiência do sistema municipal de transporte coletivo urbano, especialmente por meio do uso de tecnologias de geolocalização e integração digital, conforme a seguinte composição: I – 04 (quatro) servidores do Poder Legislativo, nomeados pela Presidência da Mesa Diretora; II – 03 (três) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, nomeados pela Presidência da Mesa Diretora; Art. 2º. O prazo para a conclusão dos estudos é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, se assim entender a comissão. Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado, uma única vez, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que aprovado pelo Plenário da Câmara. Art. 3º A Comissão deverá apresentar, ao final do prazo estipulado, relatório técnico contendo: I – o diagnóstico dos pontos de ônibus existentes e sua situação atual, com relatório fotográfico; II – a proposta de georreferenciamento e nomeação padronizada dos pontos de ônibus; III – o plano de integração das informações do itinerário com as rotas e horários a serem integrados aos sistemas Google Maps e outras plataformas digitais; IV – sugestão de medidas legislativas e administrativas ao Poder Executivo; V – demais recomendações para a melhoria do serviço público de transporte coletivo. Art. 4º São objetivos da Comissão Especial do Projeto GEOÔNIBUS: I – mapear, georreferenciar e padronizar os pontos de ônibus do município; II – desenvolver em parceria com a empresa concessionária do transporte público municipal de Itapoá, órgãos municipais e entidades civis a integração digital das rotas e horários dos ônibus; III – fomentar a implementação de sistemas embarcados de rastreamento por GPS nos ônibus circulares; IV – contribuir para o fortalecimento da transparência e da fiscalização legislativa sobre o transporte coletivo urbano; V – propor inovações que promovam mobilidade urbana sustentável e inteligente; VI – integrar o projeto às diretrizes do Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de planejamento urbano; VII – utilizar o teletrabalho como ferramenta de desenvolvimento institucional e de inovação legislativa. Art. 5º As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1 – Câmara Municipal de Itapoá. Manutenção da Câmara Municipal: 0001.0031.0001.2001. Art. 6° As reuniões da Comissão Especial serão públicas e realizadas semanalmente, por videochamada, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros. § 1º A comissão não se reunirá em horário e dia de sessões plenárias. § 2º As reuniões de que trata este artigo serão públicas e poderão contar com a participação de organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, respeitadas as regras de participação estabelecidas na legislação em vigor. § 3º A Presidência poderá expedir convites ou convocações a agentes públicos vinculados ao transporte coletivo urbano de Itapoá, visando à participação e contribuição nos trabalhos da Comissão Especial. Art. 7º Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Comissão Especial. Art. 8º Os casos omissos serão submetidos à análise da Presidência da Câmara Municipal de Itapoá. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá, 26 de junho de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador