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norma nº 1449/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaAltera a Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.449, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que 
autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado 
de Santa Catarina, através da Secretaria de 
Segurança Pública e Defesa do Cidadão com a 
interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da 
Secretaria de Pública e Defesa do Cidadão com a interveniência do Corpo de Bombeiros 
Militar, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do 
Corpo de Bombeiros Militar.” (NR)
..............................................................................................................................................
Art. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa 
Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão com a 
interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, para delegar ao Corpo de Bombeiros Militar 
de Itapoá a competência para realizar prévio exame de construção, reconstrução, reforma, 
acréscimo e demolição de obras, relativamente aos sistemas de segurança contra 
incêndios, assim como efetuar vistorias nos sistemas de segurança contra incêndio.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por 
meio do Corpo de Bombeiros Militar, para fomentar e potencializar as atividades da 
corporação no município de Itapoá." (NR)
........................................................................................................................
Art. 3º Altera o inciso III e os §§1º e 2º, do art. 3º da Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...................................................................................................................................
................................................................................................................................................. 
III - repassar mensalmente ao Corpo de Bombeiro Militar de Itapoá o valor de R$ 3.500,00 (três 
mil e quinhentos reais), nos meses de novembro e dezembro de 2005, para custear despesas 
de manutenção básica do Posto onde se encontram lotados.
§1º A contrapartida do Município está prevista na Lei Municipal n° 268/2004 (LDO), como 
Meta, constante do Anexo II das Prioridades e Metas de Alocação de Recursos no 
Orçamento Anual para 2005, Programa 3: Apoio Administrativo, área: Secretaria de 
Administração e Finanças.
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§2º As despesas decorrentes da contrapartida do Município correrão por conta da dotação 
orçamentária abaixo, podendo ser prorrogadas, por aditamento ao convênio, pelo tempo 
de sua necessidade emergencial, a ser determinada pelo Executivo:
04 – Secretaria de Administração e Finanças
01 – Departamento de Administração
0412200032.006000 – Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (17)
III – repassar anualmente ao Corpo de Bombeiros Militar de Itapoá o valor de R$420.000,00, 
para custeio e investimentos da corporação, no município de Itapoá. 
§1º A contrapartida do Município deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
§2º As despesas decorrentes da contrapartida do Município correm por conta da dotação 
orçamentária própria do Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros, podendo ser suplementada 
por aditamento ao convênio, a ser determinado pelo Poder Executivo.” (NR)
...........................................................................................................................................................
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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