| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.449, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Altera a Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Pública e Defesa do Cidadão com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar.” (NR) .............................................................................................................................................. Art. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, para delegar ao Corpo de Bombeiros Militar de Itapoá a competência para realizar prévio exame de construção, reconstrução, reforma, acréscimo e demolição de obras, relativamente aos sistemas de segurança contra incêndios, assim como efetuar vistorias nos sistemas de segurança contra incêndio. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, para fomentar e potencializar as atividades da corporação no município de Itapoá." (NR) ........................................................................................................................ Art. 3º Altera o inciso III e os §§1º e 2º, do art. 3º da Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ................................................................................................................................... ................................................................................................................................................. III - repassar mensalmente ao Corpo de Bombeiro Militar de Itapoá o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos meses de novembro e dezembro de 2005, para custear despesas de manutenção básica do Posto onde se encontram lotados. §1º A contrapartida do Município está prevista na Lei Municipal n° 268/2004 (LDO), como Meta, constante do Anexo II das Prioridades e Metas de Alocação de Recursos no Orçamento Anual para 2005, Programa 3: Apoio Administrativo, área: Secretaria de Administração e Finanças. 2 §2º As despesas decorrentes da contrapartida do Município correrão por conta da dotação orçamentária abaixo, podendo ser prorrogadas, por aditamento ao convênio, pelo tempo de sua necessidade emergencial, a ser determinada pelo Executivo: 04 – Secretaria de Administração e Finanças 01 – Departamento de Administração 0412200032.006000 – Manutenção do Departamento de Administração 3.3.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (17) III – repassar anualmente ao Corpo de Bombeiros Militar de Itapoá o valor de R$420.000,00, para custeio e investimentos da corporação, no município de Itapoá. §1º A contrapartida do Município deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro. §2º As despesas decorrentes da contrapartida do Município correm por conta da dotação orçamentária própria do Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros, podendo ser suplementada por aditamento ao convênio, a ser determinado pelo Poder Executivo.” (NR) ........................................................................................................................................................... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 30 de junho de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)