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norma nº 1451/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Cultura – FMC e estabelece normas para seu funcionamento.
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LEI Nº 1.451, DE 02 DE JULHO DE 2025
Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC e
estabelece normas para seu funcionamento.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira, 
vinculado à Secretaria de Turismo e Cultura, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados
ao fomento das atividades culturais no Município, em consonância com a Lei Federal nº 14.903, de 27 de 
junho de 2024 e com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura integra o Sistema Municipal de Cultura, sendo orientado pelos 
seguintes princípios:
I – democratização do acesso aos recursos públicos de fomento;
II – valorização da diversidade cultural e das expressões locais;
III – promoção da cidadania e da inclusão social por meio da cultura;
IV – transparência, publicidade e participação social;
V – fortalecimento da cultura como vetor de desenvolvimento.
Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura tem por objetivos:
I – financiar a execução de programas, projetos, ações e atividades culturais no Município;
II – apoiar artistas, coletivos, grupos, produtores culturais e organizações da sociedade civil;
III – promover a formação, pesquisa, preservação e difusão de bens e valores culturais;
IV – incentivar a economia criativa e solidária de base cultural;
V – priorizar a execução das metas previstas no Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – transferências de recursos da União, do Estado de Santa Catarina ou de outros entes federativos;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos provenientes de aplicaçõesfinanceiras dos próprios recursos;
V – repasses oriundos de convênios, termos de fomento ou cooperação;
VI – outras receitas legalmente destinadas à cultura.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura devem ser depositados em conta bancária
específica, proporcionando a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 5º A gestão do Fundo Municipal de Cultura é exercida pela Secretaria de Turismo e Cultura, com o 
acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Cultura – CMC.
Art. 6º Compete à Secretaria de Turismo e Cultura:
I – elaborar o plano de aplicação anual dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de 
Cultura;
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II – executar os programas e projetos aprovados;
III – prestar contas da utilização dos recursos à sociedade e aos órgãos de controle.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I – aprovar o plano anual de aplicação do Fundo Municipal de Cultura;
II – acompanhar e avaliar a execução dos recursos e seus impactos culturais;
III – propor diretrizes para editais e seleções públicas.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura podem ser aplicados por meio de:
I – editais públicos de seleção, com critérios objetivos, transparentes e democráticos;
II – premiações e bolsas de estímulo à produção e difusão cultural;
III – termos de fomento ou de cooperação com organizações da sociedade civil;
IV - promoção de eventos com mérito cultural, estimulando a economia criativa;
V – apoio direto a ações, programas e projetos culturais de interesse público.
Art. 9º As modalidades de fomento devem respeitar o disposto na Lei Federal nº 14.903, de 2024, 
observando:
I – a distinção entre fomento e contratação;
II – a simplificação de exigências para pequenos produtores e grupos informais;
III – o incentivo à descentralização territorial e temática.
Art. 10. A Secretaria de Turismo e Cultura deve publicar, anualmente, relatório de gestão do Fundo 
Municipal de Cultura, contendo:
I – receitas e despesas detalhadas;
II – projetos, ações e programas apoiados;
III – indicadores de impacto cultural e social.
Art. 11. Os proponentes contemplados com recursos do Fundo Municipal de Cultura devem apresentar 
prestação de contas simplificada ou detalhada, conforme regulamento específico, respeitando os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 12. A regulamentação desta Lei pode ser realizada por decreto do Poder Executivo, no prazo de até
30 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 02 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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