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norma nº 1453/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$200.000,00, para a Secretaria de Turismo e Cultura.
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LEI Nº 1.453, DE 18 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação, no valor de 
R$200.000,00, para a Secretaria de Turismo e 
Cultura.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço no exercício 
financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio
público do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser anulada parcialmente a seguinte 
dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$200.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$200.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, tem vigência até 31 de 
dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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