| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$160.000,00, para a Secretaria de Meio Ambiente. |
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1 LEI Nº 1.455, DE 18 DE JULHO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$160.000,00, para a Secretaria de Meio Ambiente. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1142 Projeto:Implantação e Manutenção de unidades de conservação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 250170003100 - Recurso SIMFLOR Manutenção Florestal R$160.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$160.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do §1º e §2º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1142 Implantação e Manutenção de unidades de conservação R$160.000,00 250170003100 - Recurso SIMFLOR Manutenção Florestal Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente Programa: 0007 – Estruturação da Gestão Ambiental Ação: 1142 - Implantação e Manutenção de unidades de conservação Produto: Projeto Unidade de Medida: Un Vínculo: 250170003100 - Recurso SIMFLOR Manutenção Florestal Ano Meta Física Meta Financeira 2022 1 2023 0 0,00 2024 0 0,0 2 2025 0 160.000,00 Valor Total do Programa 1 160.000,00 Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 18 de julho de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).