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norma nº 1455/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$160.000,00, para a Secretaria de Meio Ambiente.
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LEI Nº 1.455, DE 18 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$160.000,00, para 
a Secretaria de Meio Ambiente.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base 
em superávit financeiro, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforço no exercício 
financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1142 Projeto:Implantação e Manutenção de unidades de 
conservação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 250170003100 - Recurso SIMFLOR 
Manutenção Florestal R$160.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$160.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do §1º e §2º, do art.
43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1142 Implantação e Manutenção de 
unidades de conservação R$160.000,00
250170003100 -
Recurso SIMFLOR
Manutenção Florestal
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 – Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 1142 - Implantação e Manutenção de unidades de conservação
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 250170003100 - Recurso SIMFLOR Manutenção Florestal
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 0 0,00
2024 0 0,0
2
2025 0 160.000,00
Valor Total do Programa 1 160.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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