| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.456, DE 18 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Revoga-se o inciso V, do §1º, do art. 3º, da Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 18 de julho de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).