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norma nº 1456/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1456 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaAltera a Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.456, DE 18 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que 
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 
2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o inciso V, do §1º, do art. 3º, da Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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