| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.457, DE 18 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a ementa, da Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências. Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão, credenciamento ou por administração direta do poder público, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências. (NR)” ................................................................................................................................................. Art. 2º Altera o art. 1º, da Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao fluxo de veículos de carga que se destinam a atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e logísticos, bem como às transportadoras, embarcadores, e aos demais stakeholders do sistema portuário, dentro do município de Itapoá. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão, credenciamento ou por administração direta do poder público, a exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao fluxo de veículos de carga que se destinam a atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e logísticos, bem como às transportadoras, embarcadores, e às demais partes interessadas do sistema portuário, dentro do município de Itapoá. (NR)” ................................................................................................................................................. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Itapoá, 18 de julho de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)