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norma nº 1457/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaAltera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI Nº 1.457, DE 18 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que 
autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob 
o regime de concessão ou credenciamento, a 
exploração de áreas de apoio logístico portuário 
(pátio estacionamento), dentro do município de 
Itapoá e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa, da Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“ Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou 
credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio 
estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão, 
credenciamento ou por administração direta do poder público, a exploração de áreas de 
apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras 
providências. (NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 2º Altera o art. 1º, da Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão ou 
credenciamento, a exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO 
ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao fluxo de veículos de carga que se destinam a 
atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e logísticos, bem como às 
transportadoras, embarcadores, e aos demais stakeholders do sistema portuário, dentro 
do município de Itapoá.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão, credenciamento 
ou por administração direta do poder público, a exploração de Áreas de Apoio Logístico 
Portuário (PÁTIO ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao fluxo de veículos de carga que 
se destinam a atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e logísticos, bem como 
às transportadoras, embarcadores, e às demais partes interessadas do sistema portuário, 
dentro do município de Itapoá. (NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Itapoá, 18 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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