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norma nº 195/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 195 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaAltera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
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1
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 24 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei n. 155, de 09 de janeiro de 2003, que 
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e 
carreiras do poder executivo do município de Itapoá
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Aumenta o número de vagas dos cargos Agente de Endemias e Médio PSF, no Anexo I – Classes 
da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá – da Lei nº 155, de 2003, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE 
VENCIMENTO
Nº 
CARGOS
C. H. 
SEMANAL
...
2
Serviços de Apoio à Saúde, 
Educação, Esporte e Lazer e 
Cultura
...
Agente de 
Endemias IV 05
10 40
...
...
6 Nível Superior
...
Médico PSF XI 09
12 40
...
(NR)”
Art. 2°. Fica alterado formalmente o art. 1º da Lei Municipal nº 551, de 16 de outubro de 2014, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica alterado no anexo I da Lei Municipal nº 155/2003, criando o cargo Médico com 
nível de vencimento XI, com 4 vagas e carga horária de 40 h, bem como altera o número 
de vagas do Fiscal do meio ambiente para 04, do Arquiteto I para 02, do Médico com carga 
horária de 20 para 2 e Odontólogo I para 04, passando a constar:
Anexo I
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE 
ITAPOÁ
2
Grupo ocupacional Classes Nível de 
vencimento N° de cargos Carga horária 
semana
4 – Fiscalização
Fiscal de Meio
Ambiente I
V 03 (01)
40 horas
6 – Nível Superior
Arquiteto I VII 02 (01) 40 horas
Médico XI 04 40 horas
Médico X 02 (10) 20 horas
Odontólogo I XI 04 (03) 20 horas
Art. 3°. A alteração do quantitativo da classe de Médico PSF para 12 (doze) vagas, mantendo seu nível de 
vencimento no Nível XI e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, visa consolidar e ampliar este 
cargo essencial no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Esta medida harmoniza as disposições legislativas anteriores e corrige eventuais 
inconsistências em leis precedentes e garantindo a plena validade das vagas já existentes e das que ora são 
criadas nesta Lei, em conformidade com as crescentes necessidades de expansão dos serviços de Atenção 
Básica de Saúde no Município de Itapoá.
Art. 4º . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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