| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 24 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei n. 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Aumenta o número de vagas dos cargos Agente de Endemias e Médio PSF, no Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá – da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE VENCIMENTO Nº CARGOS C. H. SEMANAL ... 2 Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura ... Agente de Endemias IV 05 10 40 ... ... 6 Nível Superior ... Médico PSF XI 09 12 40 ... (NR)” Art. 2°. Fica alterado formalmente o art. 1º da Lei Municipal nº 551, de 16 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica alterado no anexo I da Lei Municipal nº 155/2003, criando o cargo Médico com nível de vencimento XI, com 4 vagas e carga horária de 40 h, bem como altera o número de vagas do Fiscal do meio ambiente para 04, do Arquiteto I para 02, do Médico com carga horária de 20 para 2 e Odontólogo I para 04, passando a constar: Anexo I CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ 2 Grupo ocupacional Classes Nível de vencimento N° de cargos Carga horária semana 4 – Fiscalização Fiscal de Meio Ambiente I V 03 (01) 40 horas 6 – Nível Superior Arquiteto I VII 02 (01) 40 horas Médico XI 04 40 horas Médico X 02 (10) 20 horas Odontólogo I XI 04 (03) 20 horas Art. 3°. A alteração do quantitativo da classe de Médico PSF para 12 (doze) vagas, mantendo seu nível de vencimento no Nível XI e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, visa consolidar e ampliar este cargo essencial no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Esta medida harmoniza as disposições legislativas anteriores e corrige eventuais inconsistências em leis precedentes e garantindo a plena validade das vagas já existentes e das que ora são criadas nesta Lei, em conformidade com as crescentes necessidades de expansão dos serviços de Atenção Básica de Saúde no Município de Itapoá. Art. 4º . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 24 de julho de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).