| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Iniciação ao Esporte Educacional no Município de Itapoá/SC, como política pública de fomento ao esporte educacional e à inclusão social de crianças e adolescentes, bem como estabelece diretrizes gerais para sua execução. |
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1 LEI Nº 1.459, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 Institui o Programa Municipal de Iniciação ao Esporte Educacional no Município de Itapoá/SC, como política pública de fomento ao esporte educacional e à inclusão social de crianças e adolescentes, bem como estabelece diretrizes gerais para sua execução. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapoá/SC, o Programa Municipal de Iniciação ao Esporte Educacional, com o objetivo de promover a prática esportiva como instrumento de inclusão social, desenvolvimento físico e formação cidadã de crianças e adolescentes, nos termos do art. 217 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei e na regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo. Art. 2º São diretrizes do Programa: I – a promoção da inclusão social por meio do esporte educacional; II – a priorização do atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social; III – a articulação com políticas públicas de educação, assistência social e saúde; IV – a valorização de práticas desportivas com fins competitivos, não competitivos e educacionais; V – a garantia da gratuidade e do acesso democrático às atividades do programa. Art. 3º Para a execução do Programa, o Município poderá estabelecer parcerias com entidades privadas, com reconhecida atuação na área esportiva, mediante prévio chamamento público, conforme disposto na Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e legislação correlata. Parágrafo único. As parcerias observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como deverão prever plano de trabalho com metas, critérios de seleção dos beneficiários, estrutura de atendimento e prestação de contas. Art. 4º O Poder Executivo poderá disponibilizar, mediante disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, instalações esportivas adequadas para o desenvolvimento das atividades, tais como campos com grama natural ou sintética, quadras, vestiários e salas de apoio administrativo. Art. 5º As atividades do Programa poderão ser realizadas por equipe técnica composta de: I – profissional de Educação Física devidamente registrado no Conselho Regional da categoria; II – estagiários do curso de Educação Física, quando houver; III – coordenador ou técnico responsável pela metodologia aplicada. §1º Os profissionais denominados acima deverão fazer parte do quadro de efetivos da Prefeitura, sendo que a quantidade será definida em regulamento, compatível com o número de turmas e alunos atendidos. §2º O coordenador ou técnico responsável pela execução do projeto será um profissional de uma modalidade esportiva e do quadro efetivo da prefeitura. Art. 6º O Programa atenderá preferencialmente crianças e adolescentes entre 7 (sete) e 17 (dezessete) anos de idade, organizados por faixas etárias ou categorias, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio. 2 §1º Não haverá cobrança de qualquer valor dos beneficiários pelas atividades desenvolvidas. §2º O Município poderá fornecer transporte para participação em atividades externas, como jogos, torneios e eventos esportivos, de acordo com disponibilidade e critérios definidos em regulamento. Art. 7º O Município poderá adquirir e distribuir uniformes e materiais esportivos aos participantes do Programa, conforme disponibilidade orçamentária e previsão em regulamento. Parágrafo único. Os uniformes patrocinados pelo Executivo deverão conter obrigatoriamente a logo e/ou o brasão do Município. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal competente, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, disciplinando os critérios objetivos para seleção dos parceiros, estrutura das atividades, metas, indicadores de avaliação e demais disposições operacionais. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 15 de agosto de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)