| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$5.000,00 para a Secretaria de Infraestrutura. |
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1 LEI Nº 1.461, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$5.000,00 para a Secretaria de Infraestrutura. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de infraestrutura Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$5.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2074 Manutenção do Departamento de Obras Atividades do exercício Meses 12 R$958.159,06 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 790.693,14 2 2023 12 640.150,00 2024 12 660.954,88 2025 12 687.435,92 Valor Total do Programa 48 2.779.233,94 Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 21 de agosto de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).