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norma nº 1461/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$5.000,00 para a Secretaria de Infraestrutura.
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LEI Nº 1.461, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação no valor de R$5.000,00 para 
a Secretaria de Infraestrutura.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro 
de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de infraestrutura 
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio
público do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não vincula￾dos de Impostos R$5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do excesso 
de arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do 
inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2074 Manutenção do Departamento 
de Obras
Atividades 
do exercício Meses 12 R$958.159,06
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 790.693,14
2
2023 12 640.150,00
2024 12 660.954,88
2025 12 687.435,92
Valor Total do Programa 48 2.779.233,94
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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