| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$12.274,00 para o Fundo Municipal de Educação e Secretaria de Meio Ambiente. |
| native_id | 4847 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 LEI Nº 1.462, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$12.274,00 para o Fundo Municipal de Educação e Secretaria de Meio Ambiente. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$12.274,00 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2090 Atividade:Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4590000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. De imp R$9.652,00 Secretaria de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2056 Atividade:Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4590000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$2.622,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$12.274,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: das fontes 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos e 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp, nos termos do inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2090 Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE Meses Mês 12 R$1.510.602,00 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2 2056 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente Atividades do exercício Meses 12 R$923.629,03 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 2090 - Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 1.400.993,30 2023 12 1.024.847,48 2024 12 1.058.155,02 2025 12 1.102.197,06 Valor Total do Programa 48 4.586.192,86 Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental Ação: 2056 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente Produto: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 897.341,81 2023 12 242.637,50 2024 12 250.523,22 2025 12 261.287,22 Valor Total do Programa 48 1.651.789,75 Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 21 de agosto de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).