br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1462/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$12.274,00 para o Fundo Municipal de Educação e Secretaria de Meio Ambiente.
native_id4847

Originating matéria

matéria 14213 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
LEI Nº 1.462, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação no valor de R$12.274,00
para o Fundo Municipal de Educação e Secretaria de 
Meio Ambiente.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$12.274,00 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais), para 
reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2090 Atividade:Manutenção de Unidades Administrativas -
SME e CPAE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4590000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. De imp R$9.652,00
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2056 Atividade:Manutenção da Secretaria de Meio 
Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4590000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$2.622,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$12.274,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do excesso 
de arrecadação da receita: das fontes 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos e 
150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp, nos termos do inciso II, do §1º, do 
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2090 Manutenção de Unidades 
Administrativas - SME e CPAE Meses Mês 12 R$1.510.602,00
150010010000 - Receitas 
da educação de 
impostos e de transf. de 
imp
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2
2056 Manutenção da Secretaria de 
Meio Ambiente
Atividades 
do exercício Meses 12 R$923.629,03
150010010000 - Receitas 
da educação de impostos 
e de transf. de imp
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2090 - Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 1.400.993,30
2023 12 1.024.847,48
2024 12 1.058.155,02
2025 12 1.102.197,06
Valor Total do Programa 48 4.586.192,86
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 2056 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Produto: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 897.341,81
2023 12 242.637,50
2024 12 250.523,22
2025 12 261.287,22
Valor Total do Programa 48 1.651.789,75
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →