| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Revoga as Leis nº 289, de 19 de maio de 2010 e nº 1.312, de 1º de dezembro de 2023, sobre a gratificação por produtividade. |
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1 LEI Nº 1.463, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Revoga as Leis nº 289, de 19 de maio de 2010 e nº 1.312, de 1º de dezembro de 2023, sobre a gratificação por produtividade. LEI: Art. 1º Revoga-se as Leis: I - nº 289, de 19 de maio de 2010, que institui a gratificação por produtividade aos fiscais do município de Itapoá e dá outras providências; II - nº 1.312, de 1º de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 289, de 19 de maio de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 21 de agosto de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).