| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação, no valor de R$535.283,12, para a Secretaria de Turismo e Cultura. |
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1 LEI Nº 1.465, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação, no valor de R$535.283,12, para a Secretaria de Turismo e Cultura. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação, no valor de R$535.283,12 (quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e doze centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$535.283,12 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$535.283,12 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será anulado totalmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.1233 Projeto: Construção de Postos Guarda Vidas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$535.283,12 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$535.283,12 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1233 Construção de Postos Guarda Vidas Edificação Un 0 R$-434.392,84 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2051 Manutenção do Departamento de Turismo Atividades do Exercício Meses 12 R$715.283,12 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: 2 Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 154.538,87 2023 12 260.845,64 2024 12 269.323,12 2025 12 813.359,25 Valor Total do Programa 48 1.498.066,88 Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 22 de setembro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)