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norma nº 1465/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação, no valor de R$535.283,12, para a Secretaria de Turismo e Cultura.
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LEI Nº 1.465, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
anulação total de dotação, no valor de 
R$535.283,12, para a Secretaria de Turismo e 
Cultura.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base 
em anulação total de dotação, no valor de R$535.283,12 (quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e 
oitenta e três reais e doze centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação
orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$535.283,12
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$535.283,12
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será anulado totalmente a seguinte dotação 
especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.1233 Projeto: Construção de Postos Guarda Vidas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$535.283,12
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$535.283,12
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1233 Construção de Postos Guarda 
Vidas Edificação Un 0 R$-434.392,84
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
2051 Manutenção do 
Departamento de Turismo
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$715.283,12
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
2
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 154.538,87
2023 12 260.845,64
2024 12 269.323,12
2025 12 813.359,25
Valor Total do Programa 48 1.498.066,88
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, tem vigência até 31 de 
dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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