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norma nº 1466/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaAltera a Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, cujas atividades sejam dirigidas à saúde pública, no âmbito do município de Itapoá.
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LEI Nº 1.466, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 1.214, de 25 de outubro de 2022, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo às 
Organizações Sociais, cujas atividades sejam 
dirigidas à saúde pública, no âmbito do município de 
Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera os incisos II, III e V, do art. 20, da Lei nº 1.214, de 25 de outubro de 2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 20. A Comissão de Avaliação e Fiscalização é composta por 7 membros, sendo:
.................................................................................................................................................
II – 1 membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de 
Saúde;
III – 3 membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada 
qualificação;
.................................................................................................................................................
V – 1 membro representante da Câmara de Vereadores do Município.
Art. 20. A Comissão de Avaliação e Fiscalização é composta de 11 membros, sendo:
.................................................................................................................................................
“II – 2 membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal 
de Saúde;
III – 5 membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada 
qualificação;
.................................................................................................................................................
V – 2 membros representantes da Câmara de Vereadores do Município.” (NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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