| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, cujas atividades sejam dirigidas à saúde pública, no âmbito do município de Itapoá. |
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1 LEI Nº 1.466, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 1.214, de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, cujas atividades sejam dirigidas à saúde pública, no âmbito do município de Itapoá. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera os incisos II, III e V, do art. 20, da Lei nº 1.214, de 25 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. A Comissão de Avaliação e Fiscalização é composta por 7 membros, sendo: ................................................................................................................................................. II – 1 membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde; III – 3 membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação; ................................................................................................................................................. V – 1 membro representante da Câmara de Vereadores do Município. Art. 20. A Comissão de Avaliação e Fiscalização é composta de 11 membros, sendo: ................................................................................................................................................. “II – 2 membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde; III – 5 membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação; ................................................................................................................................................. V – 2 membros representantes da Câmara de Vereadores do Município.” (NR) ................................................................................................................................................. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 22 de setembro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).