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norma nº 1467/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaInstitui o Dia da Prevenção e do Combate ao Assédio Sexual no município de Itapoá.
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LEI ORDINÁRIA N. 1.467/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Assédio e à Exploração
Sexual no município de Itapoá. 
IVAN PINTO DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC),
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele
promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do município de Itapoá, o Dia da Prevenção e do Combate ao Assédio
e à Exploração Sexual, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio. 
Art. 2º A data instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de outubro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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