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norma nº 1468/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1468 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaAltera a Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino do município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação.
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LEI Nº 1.468, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que 
dispõe sobre o sistema municipal de ensino do 
município de Itapoá e estabelece as diretrizes do 
Sistema Municipal de Educação.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera os §§ 1º e 5º e o caput do art. 84, da Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que passam a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. O membro efetivo do Magistério Público Municipal pode alterar, 
temporariamente, o número de aulas dadas na carga horária de trabalho, a fim de 
desempenhar as atividades docentes e atender as tarefas relacionadas ao funcionamento 
das Unidades Educacionais, exclusivamente para:
§1º Para o professor alterar, temporariamente, o número de aulas dadas na carga horária 
estabelecida, deve preferencialmente:
§5º Quando a carga horária ultrapassar o número de aulas complementares semanais 
descritas no § 4º, estas não serão consideradas aulas complementares e sim alteração 
temporária de carga horária.
“Art. 84. O membro efetivo do Magistério Público Municipal pode alterar, 
temporariamente ou definitivamente, o número de aulas dadas na carga horária de 
trabalho, a fim de desempenhar as atividades docentes e atender as tarefas relacionadas 
ao funcionamento das Unidades Educacionais, exclusivamente para:
................................................................................................................................................
§1º Para o professor alterar, temporariamente ou definitivamente, o número de aulas 
dadas na carga horária estabelecida, deve preferencialmente:
................................................................................................................................................
§5º Quando a carga horária ultrapassar o número de aulas complementares semanais 
descritas no §4º, estas não são consideradas aulas complementares e sim alteração de 
carga horária, que pode ser, temporária ou definitiva. 
.......................................................................................................................................(NR)”
Art. 2º Inclui os §§12, 13, 14, 15 e 16, no art. 84, da Lei nº 1.237, de 2023, que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 84. ..................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§12. O processo para alteração de carga horária deve ser realizado conforme o interesse 
público e de acordo com a disponibilidade de vagas.
§13. A mera habilitação e classificação do servidor no processo de alteração de carga 
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horária não assegura, por si só, o direito a concessão da carga horária pretendida, a qual 
depende da conveniência administrativa e do interesse público devidamente motivado.
§14. A alteração de carga horária de trabalho prevista neste artigo pode ser regulamentada 
por decreto no que couber.
§15. No processo de aumento de carga horária temporária os servidores estatutários 
possuem preferência em relação profissionais contratados. 
§16. O critério de desempate de candidatos para aumentar carga horária definitiva e 
temporária obedece à seguinte ordem:
I - maior tempo de serviço público estatuário no cargo de professor;
II - melhor classificação no concurso público de ingresso na carreira.
....................................................................................................................................... (NR)”
Art. 3º Revoga-se os §§3º e 4º, do art. 84, da Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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