| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino do município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação. |
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1 LEI Nº 1.468, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino do município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera os §§ 1º e 5º e o caput do art. 84, da Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 84. O membro efetivo do Magistério Público Municipal pode alterar, temporariamente, o número de aulas dadas na carga horária de trabalho, a fim de desempenhar as atividades docentes e atender as tarefas relacionadas ao funcionamento das Unidades Educacionais, exclusivamente para: §1º Para o professor alterar, temporariamente, o número de aulas dadas na carga horária estabelecida, deve preferencialmente: §5º Quando a carga horária ultrapassar o número de aulas complementares semanais descritas no § 4º, estas não serão consideradas aulas complementares e sim alteração temporária de carga horária. “Art. 84. O membro efetivo do Magistério Público Municipal pode alterar, temporariamente ou definitivamente, o número de aulas dadas na carga horária de trabalho, a fim de desempenhar as atividades docentes e atender as tarefas relacionadas ao funcionamento das Unidades Educacionais, exclusivamente para: ................................................................................................................................................ §1º Para o professor alterar, temporariamente ou definitivamente, o número de aulas dadas na carga horária estabelecida, deve preferencialmente: ................................................................................................................................................ §5º Quando a carga horária ultrapassar o número de aulas complementares semanais descritas no §4º, estas não são consideradas aulas complementares e sim alteração de carga horária, que pode ser, temporária ou definitiva. .......................................................................................................................................(NR)” Art. 2º Inclui os §§12, 13, 14, 15 e 16, no art. 84, da Lei nº 1.237, de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 84. .................................................................................................................................. ................................................................................................................................................ §12. O processo para alteração de carga horária deve ser realizado conforme o interesse público e de acordo com a disponibilidade de vagas. §13. A mera habilitação e classificação do servidor no processo de alteração de carga 2 horária não assegura, por si só, o direito a concessão da carga horária pretendida, a qual depende da conveniência administrativa e do interesse público devidamente motivado. §14. A alteração de carga horária de trabalho prevista neste artigo pode ser regulamentada por decreto no que couber. §15. No processo de aumento de carga horária temporária os servidores estatutários possuem preferência em relação profissionais contratados. §16. O critério de desempate de candidatos para aumentar carga horária definitiva e temporária obedece à seguinte ordem: I - maior tempo de serviço público estatuário no cargo de professor; II - melhor classificação no concurso público de ingresso na carreira. ....................................................................................................................................... (NR)” Art. 3º Revoga-se os §§3º e 4º, do art. 84, da Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 07 de outubro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)