br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1469/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaDispõe sobre a desafetação das quadras 117 e 119, situadas no Balneário Jardim Verdes Mares, que passam da categoria de bens de uso comum do povo para bens de uso especial.
native_id4866

Originating matéria

matéria 14274 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 1.469, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a desafetação das quadras 117 e 119, 
situadas no Balneário Jardim Verdes Mares, que 
passam da categoria de bens de uso comum do povo 
para bens de uso especial.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a desafetação, na integralidade, das áreas institucionais de propriedade do Município 
de Itapoá, localizadas no Balneário Jardim Verdes Mares, constantes das matrículas abaixo elencadas e 
registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá, com a finalidade de alteração de uso 
de bem público de uso comum do povo para bem de uso especial:
I – Imóvel da Quadra 117, com área de 9.396,00 m², registrado sob a matrícula nº 45.433 do Registro de 
Imóveis da Comarca de Itapoá/SC;
II – Imóvel da Quadra 119, com área de 9.396,00 m², registrado sob a matrícula nº 45.435 do Registro de 
Imóveis da Comarca de Itapoá/SC.
Art. 2º As áreas mencionadas no artigo anterior ficam, por esta Lei, afetadas ao uso especial, 
permanecendo no domínio do Município e destinando-se, exclusivamente, à implementação do Programa 
de Provisão Subsidiada de Unidades Habitacionais, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de 
Interesse Social (FNHIS), do Governo Federal, bem como à execução do Programa Casa Catarina, do 
Governo do Estado de Santa Catarina, ambos com contrapartida do Município e/ou do Estado.
Art. 3º O Poder Executivo deve adotar todas as providências administrativas, urbanísticas e registrais 
necessárias à implementação desta Lei.
Art. 4º A execução dos projetos e das ações relacionadas à implantação dos empreendimentos 
habitacionais, nas áreas mencionadas, é de responsabilidade da Chefia de Gabinete do Prefeito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →