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norma nº 1470/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaInstitui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos no município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI Nº 1.470, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Semana Municipal de Incentivo à doação de 
órgãos e tecidos no município de Itapoá e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Itapoá, a Semana Municipal de Incentivo à Doação de 
Órgãos e Tecidos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos tem por objetivos:
I – estimular ações de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins 
de transplantes;
II – sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos;
III – promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, 
divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no sentido de incentivar a 
doação de órgãos;
IV – promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no sentido de divulgar 
os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante;
V – promover atividades recreativas, promover a orientação da sociedade através da realização de 
palestras educativas, simpósios, feiras escolares junto às escolas da rede municipal de ensino, no sentido 
de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante.
Art. 3º A execução das ações previstas nesta Lei ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Saúde, que poderá firmar parceria com escolas, hospitais, associações e demais entidades públicas e 
privadas, a fim de promover atividades educativas e de conscientização da sociedade sobre a importância 
da doação de órgãos e tecidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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