br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1471/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1471 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaAltera o §5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal no Município de Itapoá
native_id4869

Originating matéria

matéria 14179 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 1.471, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o §5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei 
Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que
codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal 
no Município de Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §5º, do art. 19, da Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho de 2022, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 19....................................................................................................................................
…..............................................................................................................................................
§5º Para os efeitos desta Lei, será considerada falta de condições mínimas ao bem-estar 
de animais em quaisquer das seguintes situações, conforme avaliação da autoridade fiscal 
competente:
I – com feridas expostas;
II – em estado de desnutrição;
III – presos por correntes fixas, cuja utilização é expressamente vedada;
IV – presos por correntes com extensão inferior a 5 (cinco) metros, ainda que no sistema 
vai e vem, sendo este o único permitido;
V – com tumores, sangramentos ou quaisquer outras condições que comprometam seu 
bem-estar.” 
.........................................................................................................................................(NR)
Art. 2º Fica acrescido o §5º-A ao art. 19, da Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho de 2022, com a seguinte 
redação:
“Art. 19....................................................................................................................................
…..............................................................................................................................................
§5º-A O uso de correntes será permitido apenas em situações excepcionais, de caráter 
não-rotineiro e não-permanente, exclusivamente no sistema “vai e vem”, com extensão 
mínima de 5 (cinco) metros, sendo que o equipamento deverá assegurar a movimentação 
livre, segura e contínua do animal, garantindo, ainda, acesso permanente à água potável, 
alimentação adequada e abrigo contra intempéries, em conformidade com os princípios do 
bem-estar animal.”
......................................................................................................................................... (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. 
Itapoá, 08 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

open original →