br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1472/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1472 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaRegulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Itapoá.
native_id4870

Originating matéria

matéria 13871 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
LEI Nº 1.472, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas 
elétricas, ciclomotores e outros veículos de 
mobilidade individual autopropelidos no Município 
de Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros 
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município de Itapoá, com o objetivo de 
promover segurança, organização, inclusão social e conscientização sobre a micromobilidade em vias 
públicas, ciclovias, ciclofaixas e demais espaços urbanos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB), similar à motocicleta, motoneta ou ciclomotor;
II – Equipamento de mobilidade individual autopropelido: equipamento com as seguintes características:
a) dotado de uma ou mais rodas;
b) dotado ou não de sistema de autoequilíbrio que estabilize dinamicamente o equipamento 
inerentemente instável, por meio de sistema de controle auxiliar composto por giroscópio e 
acelerômetro;
c) provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts);
d) velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora);
e) largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130 cm (cento e trinta 
centímetros);
III – Bicicleta elétrica: veículo de propulsão humana, com duas rodas, com as seguintes características:
a) provido de motor auxiliar de propulsão, com potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts);
b) provido de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal 
assistido);
c) não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência;
d) velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros 
por hora);
IV – Ciclomotor: veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna cuja cilindrada 
não exceda a 50 cm³ (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol³ (três polegadas cúbicas e 
cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), 
e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);
V – Motoneta: veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada;
VI – Motocicleta: veículo automotor de duas rodas, com ou sem sidecar, dirigido por condutor em posição 
montada.
Parágrafo único. Esta Lei municipal remete-se diretamente à Resolução do CONTRAN n. 996, de 15 de 
junho de 2023, ou à sua versão mais atualizada.
2
Art. 3º Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos poderão circular:
I – em ciclovias e ciclofaixas com velocidade máxima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora), bem como 
em vias públicas com velocidade de até 32 km/h no bordo direito da via e no mesmo sentido de fluxo;
II – em áreas urbanas de circulação compartilhada entre pedestres e ciclistas, os equipamentos de 
mobilidade individual autopropelidos somente poderão circular mediante autorização do órgão municipal 
competente, limitada à velocidade máxima de 6 km/h (seis quilômetros por hora), em conformidade com 
o disposto no art. 9º da Resolução CONTRAN nº 996/2023.
§1º É proibida a circulação em calçadas e áreas exclusivas para pedestres.
§2º Os equipamentos descritos nesta Lei deverão obedecer às condições adequadas de segurança e 
manutenção.
Art. 4º Os equipamentos deverão ser equipados com:
I – dispositivos de sinalização noturna dianteira e traseira;
II – campainha;
III – velocímetro ou aplicativo que informe a velocidade em tempo real;
IV – pneus e demais equipamentos de segurança em condições adequadas;
V – limitador de velocidade ajustado para, no máximo, 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora).
Parágrafo único. O uso de capacete é obrigatório para usuários de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, 
ciclomotores e autopropelidos.
Art. 5º A fiscalização será realizada pelos Agentes de Ordem Pública do Município, nos termos da 
regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, podendo contar com o apoio da Polícia Militar, 
mediante convênio celebrado com o Estado.
Art. 6º Ficam excluídos das disposições desta Lei os equipamentos destinados exclusivamente à 
locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a Resolução CONTRAN nº
996/2023, garantindo a acessibilidade e a inclusão.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei por Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 
Itapoá, 08 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →