| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Itapoá. |
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1 LEI Nº 1.472, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 Regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Itapoá. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentado o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município de Itapoá, com o objetivo de promover segurança, organização, inclusão social e conscientização sobre a micromobilidade em vias públicas, ciclovias, ciclofaixas e demais espaços urbanos. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I – Bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), similar à motocicleta, motoneta ou ciclomotor; II – Equipamento de mobilidade individual autopropelido: equipamento com as seguintes características: a) dotado de uma ou mais rodas; b) dotado ou não de sistema de autoequilíbrio que estabilize dinamicamente o equipamento inerentemente instável, por meio de sistema de controle auxiliar composto por giroscópio e acelerômetro; c) provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts); d) velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora); e) largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130 cm (cento e trinta centímetros); III – Bicicleta elétrica: veículo de propulsão humana, com duas rodas, com as seguintes características: a) provido de motor auxiliar de propulsão, com potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts); b) provido de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal assistido); c) não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência; d) velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora); IV – Ciclomotor: veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 cm³ (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol³ (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora); V – Motoneta: veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada; VI – Motocicleta: veículo automotor de duas rodas, com ou sem sidecar, dirigido por condutor em posição montada. Parágrafo único. Esta Lei municipal remete-se diretamente à Resolução do CONTRAN n. 996, de 15 de junho de 2023, ou à sua versão mais atualizada. 2 Art. 3º Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos poderão circular: I – em ciclovias e ciclofaixas com velocidade máxima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora), bem como em vias públicas com velocidade de até 32 km/h no bordo direito da via e no mesmo sentido de fluxo; II – em áreas urbanas de circulação compartilhada entre pedestres e ciclistas, os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos somente poderão circular mediante autorização do órgão municipal competente, limitada à velocidade máxima de 6 km/h (seis quilômetros por hora), em conformidade com o disposto no art. 9º da Resolução CONTRAN nº 996/2023. §1º É proibida a circulação em calçadas e áreas exclusivas para pedestres. §2º Os equipamentos descritos nesta Lei deverão obedecer às condições adequadas de segurança e manutenção. Art. 4º Os equipamentos deverão ser equipados com: I – dispositivos de sinalização noturna dianteira e traseira; II – campainha; III – velocímetro ou aplicativo que informe a velocidade em tempo real; IV – pneus e demais equipamentos de segurança em condições adequadas; V – limitador de velocidade ajustado para, no máximo, 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora). Parágrafo único. O uso de capacete é obrigatório para usuários de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e autopropelidos. Art. 5º A fiscalização será realizada pelos Agentes de Ordem Pública do Município, nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, podendo contar com o apoio da Polícia Militar, mediante convênio celebrado com o Estado. Art. 6º Ficam excluídos das disposições desta Lei os equipamentos destinados exclusivamente à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a Resolução CONTRAN nº 996/2023, garantindo a acessibilidade e a inclusão. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei por Decreto. Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Itapoá, 08 de outubro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).