| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui O Código Tributário Municipal. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Inclui o art. 306-A, na seção II, do Título VI, do Capítulo I, da Lei Complementar nº 71, de 03 de novembro de 1994 – Código Tributário de Itapoá, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 306-A. Institui o Domicílio Eletrônico no âmbito do Município de Itapoá, como meio oficial de comunicação entre a Administração Pública Municipal e os administrados, podendo ser regulamentado por decreto do Poder Executivo. ........................................................................................................................................”(NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 09 de outubro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).